GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2022
LEI N° 1154/GAB/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1154/GAB/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$305.610,80 (trezentos e cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$305.610,80 (trezentos e cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0005.2018 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal
R$73.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.46
Auxilio Alimentação
73.000,00
02.500.1002
02.05.10.301.0011.1013 – Ampliação de Meta Construção da UBS
R$232.610,80
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
232.610,80
02.500.1002
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial e suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$305.610,80 (trezentos e cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0005.2018 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal
R$73.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.46
Auxilio Alimentação
73.000,00
02.500.1002
02.05.10.301.0011.1013 – Ampliação de Meta Construção da UBS
R$232.610,80
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
232.610,80
02.500.1002
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, 27 de junho de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal