GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2022
LEI N° 1181/GAB/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1181/GAB/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Legislativo R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo a remanejar por anulação no PPA o valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares
R$19.991,39
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
Diárias Civil
1.863,84
0.1.500.0000
3.3.90.30
Material de Consumo
13.362,89
0.1.500.0000
3.3.90.39
Outros serv. De Terceiros P. Jurídica
4.764,66
0.1.500.0000
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$19.991,39
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
11.229,51
0.1.500.0000
3.1.90.13
Obrigações Patronais
2.761,88
0.1.500.0000
3.3.90.46
Auxilio Alimentação
6.000,00
0.1.500.0000
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por anulação, no valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares
R$19.991,39
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
Diárias Civil
1.863,84
0.1.500.0000
3.3.90.30
Material de Consumo
13.362,89
0.1.500.0000
3.3.90.39
Outros serv. De Terceiros P. Jurídica
4.764,66
0.1.500.0000
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por suplementação, no valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$19.991,39
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
11.229,51
0.1.500.0000
3.1.90.13
Obrigações Patronais
2.761,88
0.1.500.0000
3.3.90.46
Auxilio Alimentação
6.000,00
0.1.500.0000
Art. 5º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 20 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal