GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2019
LEI N° 975 - SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 975 - SAÚDE
LEI Nº 975/2018, de 17 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação por Excesso de Arrecadação, no valor de (setenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.10.301.– Atenção Básica
02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos
02.05.10.301.0011.2054 Assistência PAB - Fixo--------
R$70.00,00
Total da Suplementação ---------------------------
R$70.00,00
Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação por Excesso de Arrecadação, no valor de (setenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.05. Secretaria Municipal de Saúde
02.05.10.301.– Atenção Básica
02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos
02.05.10.301.0011.2054 Assistência PAB - Fixo-------------
R$70.00,00
Total da Suplementação ------------------------
R$70.00,00
Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e credito pela Suplementação por Excesso de Arrecadação, no valor de (setenta mil reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.10.301.– Atenção Básica
02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos
02.05.10.301.0011.2054 Assistência PAB – Fixo
02.05.10.301.0011.2054 – 3.3.90.30 Material de Consumo---------------
R$70.000,00
Total da Suplementação ----------------------------
R$70.00,00
Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Excesso de Arrecadação nos recursos do FNS do Repasse Fundo a Fundo vinculado ao PAB MAC através de emenda parlamentar.
Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Da Teixeirópolis – RO
Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 17/12/2018 a 27/12/2018
De: 17/12/2018 a 27/12/2018