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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2026

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº297/2026

A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, torna pública a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.1333/2021, conforme as informações a seguir:

Objeto: Dispensa de Licitação para Entrega de Carnês de IPTU 2026

Contratada: Álvaro Rodrigues de Paulo

CNPJ sob o nº 28.072.909/0001-74

Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

A justificativa para a Inexigibilidade de licitação encontra-se devidamente fundamentada nos autos do processo conforme parecer da procuradoria jurídica Naadja Camyla Alves Côrte OAB/RO 12.138.

Teixeirópolis/RO 24de Abril de 2026.

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Teixeirópolis

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4220, em 27 de abril de 2026. Código identificador C9E297DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.