GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI Nº 1.308/GAB/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308/GAB/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.03.13.392.007.2xxx – CONV. AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO MUSICAIS PARA FANFARRA
R$
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
40.000,00
1.701.0000.000
TOTAL
40.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal