GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2018
LEI N° 969 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 969 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 969/2018, de 11 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$384.365,33 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$384.365,33 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar ---------------
R$228.912,00
02.06 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
02.06.01.08.122. Administração Geral
02.06.01.08.122.0004 – Qualificação e Gestão do Processo Administrativo
02.06.01.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades – Semastr$155.453,33
Total da Inclusão ----------------
R$384.365,33
Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO por excesso de arrecadação, no valor de R$384.365,33 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar --------
R$228.912,00
02.06 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
02.06.01.08.122. Administração Geral
02.06.01.08.122.0004 – Qualificação e Gestão do Processo Administrativo
02.06.01.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades – Semast
R$155.453,33
Total da Inclusão ---------------
R$384.365,33
Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por por excesso de arrecadação, na LOA, no Orçamento Vigente no valor R$384.365,33 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar
02.04.12.361.0010.1003 – 4.4.90.52 ---------
R$228.912,00
02.06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02.06.01.08.122. Administração Geral
02.06.01.08.122.0004 – Qualificação e Gestão do Processo Administrativo
02.06.01.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades – Semast
02.06.01.08.122.0004.2010 – 4.4.90.52 --------
R$155.453,33
Total da Inclusão -----------------------
R$384.365,33
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por Excesso de Arrecadação através do SAE - Usinas Hisdreletricas de Giral e Santo Antonio.
Art. 5º. O Excesso que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 12/12/2018 a 22/12/2018
De: 12/12/2018 a 22/12/2018