GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2021
LEI Nº 1088/GAB/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1088/GAB/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$17.787,39 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir crédito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$17.787,39 (dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122.0004.1010 – Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva
R$17.787,39
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
17.787,39
0.1.000.9999
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir crédito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$17.787,39 (dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.02.04.122.0004.1010 – Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva
R$17.787,39
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
17.787,39
0.1.000.9999
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal com destinação própria através de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal