GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1297 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1297 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CAMARA LEGISLATIVA
01.01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
02
3.3.90.14
DIARIAS CIVIL
1.723,37
04
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS
73,50
06
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
28.513,59
SUB TOTAL
30.310,46
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
09
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
182,54
10
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
2.000,00
11
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.507,00
SUB TOTAL
17.689,54
TOTAL GERAL
48.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CAMARA LEGISLATIVA
01.01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
03
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
SUB TOTAL
4.000,00
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
13
3.3.90.46
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
44.000,00
SUB TOTAL
44.000,00
TOTAL GERAL
48.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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