GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2012
LEI Nº675/2012_DE 09 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº675/2012_DE 09 DE MAIO DE 2012
Lei n.º 675/2012 De 09 de Maio de 2012.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PROGRAMA DE NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012 E ABERTURA DE ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Sr. ANTONIO ZOTESSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados na Lei n° 549/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, os programas com seus objetivos de acordo com os anexos desta Lei.
Art. 2º. Ficam alterados na Lei N° 586/2011 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, os programas com seus objetivos de acordo com os anexos desta Lei.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar abertura Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$220.000.00 (duzentos e vinte mil reais), no Orçamento vigente deste Município.
Art. 4º. O crédito aberto no artigo anterior será distribuído na seguinte funcional programática.
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.07.26.782.0021.1098 Convenio. Aquisição de Maquinas
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente------- R$220.000,00
Total--------- R$220.000,00
Art.5º. Os recursos para cobertura das despesas estabelecidas nos termos dos artigos 3º e 4º, serão provenientes do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior através da Suframa no Valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e de anulação parcial no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda.
02.02.99.999.0007.9999 Reserva de Contingencia
9.9.99.99 – Reserva de Contingencia ----- R$80.000,00
Total----- R$80.000,00
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis, em 09 de Maio de 2012.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal