GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2026
PORTARIA Nº69/GAB/2026, 24 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº69/GAB/2026, 24 DE AGOSTO DE 2026.
Designa membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), referente ao Processo Administrativo nº 00665.08.20-2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 00665.08.20-2026 (Processo de Apuração Preliminar - PAP), autuado em 13 de agosto de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA);
CONSIDERANDO a solicitação de designação de comissão processante formulada por meio do Memorando nº 209/SAIMA/2026, de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de elucidação dos fatos e a estrita observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa,
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR os servidores abaixo elencados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), destinada à apuração dos fatos e à adoção das providências administrativas cabíveis no âmbito do Processo Administrativo nº 00665.08.20-2026:
I – GLEICIANY VALERIO SIMONATO (Presidente);
II – MARCOS ANTÔNIO DO CARMO (Membro);
III – THALLES BRITO DOS SANTOS ROCHA (Membro).
Art. 2º – A Comissão Processante atuará na condução dos trabalhos de apuração, análise dos documentos e demais elementos constantes dos autos, realizando todas as diligências necessárias à adequada instrução processual.
I - A comissão poderá requerer auxílio da assessoria jurídica Municipal, quando necessário.
Art. 3º – Terá 60 (sessenta) dias de prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final e conclusivo à autoridade competente.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO