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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2024

LEI N° 1257GAB/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1257GAB/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE PORODUTORES E PECUARISTAS DE TEIXEIRÓPOLIS-RO - AAGROTEX”.

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos habitantes deste Município que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos produtores e pecuaristas de Teixeirópolis/RO - AAGROTEX, zona rural do Município de Teixeirópolis/RO, inscrita no CNPJ sob nº 84.651.363.0001-87, localizada na RO 473, KM 34, Lote 52, Gleba 12F, CEP 76.928-000.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Teixeirópolis/RO, 02 de julho de 2024.

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3762, em 4 de julho de 2024. Código identificador BF8B3D78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.