GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 1290 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1290 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01.00 GABINETE EXECUTIVO
02.01 GABINETE
01.122.0003.2004 Apoio as Organizações
6.126,18
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.71.70
16- Rateio pela Participação em Consorcio Publico
4.775,43
1.500.0000.0000
3.3.90.39
17- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
1.350,75
1.500.0000.0000
04.122.0004.2005 Operacionalização das Atives Administrativas - GABINETE
7.746,42
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
21- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
7.746,42
1.500.0000.0000
04.125.0003.2003 Apoio ao Desenvol. Da Gestão Publica, Comunicação e Divulgação
7.746,42
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
24- Material de Consumo
3.534,47
1.500.0000.0000
3.3.90.33
25- Passagens e Despesas Com Locomoção
9.605,81
1.500.0000.0000
3.3.90.39
26- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
7.987,12
1.500.0000.0000
TOTAL
R$32.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05 SAUDE
10.303.0005.2019 Administração Folha de Pagamento de Pessoal – UMS 15%
70.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94
173- Indenizações e Restituições Trabalhistas
32.000,00
1.500.0000.0000
TOTAL
R$32.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal