GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2023
LEI Nº 1205/GAB/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1205/GAB/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por superávit do exercício anterior no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
0.2.500.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
0.2.500.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão próprios oriundos de fontes ordinários através do superávit do exercício anterior do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal