GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº 1012/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2019
PODER EXECUTIVO
LEI N° 1012/GAB/2019, de 25 de Novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$37.397,44 (TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$37.397,44 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.2074 – Recurso MP 815- FNDE ---------
R$37.697,44
Total da Inclusão -----------
R$37.697,44
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por superávit do exercício anterior, no valor de R$37.397,44 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.2074 – Recurso MP 815- FNDE -------
R$37.697,44
Total da Inclusão ------------
R$37.697,44
Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$37.397,44 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.2074 – Recurso MP 815- FNDE
02.04.12.361.0010.2074 -3.3.90.30--------
R$37.697,44
Total da Inclusão ----------
R$37.697,44
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do Fundeb, Programa Nacional de Alimentação Escolar e Recursos Ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal