GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.360/GAB/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360/GAB/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$ 84.984,54 (oitenta e quatro mil e novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 84.984,54 (oitenta e quatro mil e novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.002.13.08.244.2.XXX - Aquisição de Computadores para a Sala de Informática da Escola Municipal Sebastião Amorim da Silva
Fonte de Recursos: 1.571.0000.0000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados e contrapartida
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.52
Equipamento e Materiais Permanentes
À criar
65.000,00
1.571.0000.000
TOTAL
R$ 65.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Convênio nº 504/2025/PGE-SEDUC.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 19.984,54 (dezenove mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.002.13.08.244.2.XXX - Aquisição de Computadores para a Sala de Informática da Escola Municipal Sebastião Amorim da Silva
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.52
Equipamento e Materiais Permanentes
À criar
19.984,54
1.571.0000.000
TOTAL
R$ 19.984,54
Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal