GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2024
LEI Nº 1252/GAB/2024, 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1252/GAB/2024, 22 DE ABRIL DE 2024.
”Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação, no valor de R$301.898,15 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$301.898,15 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
02.09.15.452.0013.1103– CONV. SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS
R$301.898,15
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR –R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
301.898,15
1.701.0000.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$301.898,15 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
02.09.15.452.0013.1103– CONV. SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS
R$301.898,15
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR –R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
301.898,15
1.701.0000.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes vinculadas ao Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal