GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.359/GAB/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359/GAB/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$ 26.462,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 26.462,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.002 – Secretaria de Planejamento, Administração e Esporte.
02.002.13.08.244.2.XXX - Curso de Mecânico de Motocicleta
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
À criar
20.000,00
1.701.0000.000
TOTAL
R$ 20.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Convênio nº 458/2025/PGE-SEAS.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 6.462,00 (seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.002 – Secretaria de Planejamento, Administração e Esporte.
02.002.13.08.244.2.XXX - Curso de Mecânico de Motocicleta
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
À criar
6.462,00
1.701.0000.000
TOTAL
R$ 6.452,00
Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal