GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 1.324/GAB/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324/GAB/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Suplementar por Anulação no valor de R$ 247.258,73 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial Suplementar por Anulação no valor de R$ 247.258,73 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos)”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
CAMARA LEGISLATIVA
01.001.031.0001.2021 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
103
3.3.90.14
DIARIAS CIVIL
10.518,86
108
3.3.90.40
SERV. DE TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO PJ
839,76
SUB TOTAL
11.358,62
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
111
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
140.482,72
116
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
95.417,39
SUB TOTAL
235.900,11
TOTAL GERAL
247.258,73
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).
ANULAÇÃO
CAMARA LEGISLATIVA
01.001.031.0001.2021 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
104
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
106
3.3.90.36
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
2.033,23
107
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
14.000,00
109
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
304,10
SUB TOTAL
116.337,33
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
111
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
204,71
113
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
73.000,00
114
3.1.90.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
2.033,23
115
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
55.683,46
SUB TOTAL
130.921,40
TOTAL GERAL
247.258,73
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal