GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 55 - CMS/2026 - 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 55 - CMS/2026 - 25 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação em Saúde Mental do Município de Teixeirópolis/RO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO: O Ofício nº 001/2026, de 19 de maio de 2026, encaminhado pela Coordenação da Atenção Primária à Saúde de Teixeirópolis, solicitando a inclusão em pauta da apresentação, apreciação e aprovação do Plano de Ação em Saúde Mental do Município;
CONSIDERANDO: Que o referido plano foi elaborado com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ampliar o acesso aos serviços especializados em saúde mental e qualificar as ações de promoção, prevenção e cuidado integral à população, conforme as diretrizes do SUS;
CONSIDERANDO: Que o Plano de Ação em Saúde Mental foi apresentado pela Coordenadora da Atenção Primária à Saúde, Mara Aline Rosa Ramirez, sendo prestados os devidos esclarecimentos e dirimidas todas as dúvidas dos conselheiros;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação em Saúde Mental do Município de Teixeirópolis, conforme apresentado pela Coordenação da Atenção Primária à Saúde, destinado ao fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e à ampliação e qualificação das ações de saúde mental no âmbito municipal.
Art. 2º – O Plano de Ação em Saúde Mental passa a integrar as diretrizes e estratégias de organização da Atenção à Saúde no município, devendo orientar o planejamento, execução e monitoramento das ações voltadas à saúde mental da população.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 25 de maio de 2026.
DIEGO LUIZ BARBOSA DE MATOS
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 055/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142,
de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025