GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2021
LEI Nº1099/2021 01 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1099/2021 01 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Superávit do exercício anterior, no valor de R$52.462,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$52.462,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
08.244.0012.2021 – Convivência e Fortalecimento de Vínculo
R$52.462,80
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
12.132,30
03.015.0057
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
35.200,50
03.015.0057
44.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5.130,00
03.015.0057
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir crédito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$52.462,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
08.244.0012.2021 – Convivência e Fortalecimento de Vínculo
R$52.462,80
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
12.132,30
03.015.0057
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
35.200,50
03.015.0057
44.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5.130,00
03.015.0057
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos vinculados serão através do Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal