GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.355/GAB/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.355/GAB/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.04.002 – SECRETARIA MUMICPAL DE SAÚDE
02.04.001.10.301.0000.2.XXX – ATENÇÃO BÁSICA - APS
FONTE DO RECURSO: 1.660.0000.0000
R$ 200.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
200.000,00
1.660.0000.000
TOTAL
R$ 200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.04.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.04.001.10.301.0011.2.054 –AÇÕES PRIMARIAS DE SAÚDE – APS
FONTE DO RECURSO: 1.660.0000.0000
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
R$ 39.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
Material de Consumo
500.000,00
1.660.0000.0000
TOTAL
R$ 500.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Ficam revogadas as Leis 1.328/2025 de 28 de outubro de 2025 e 1.339/2025 de 17 de dezembro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal