GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2024
LEI Nº 1273/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$143.975,53 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$143.975,53 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.18.543.0008.2033 Recuperação das Áreas Degradadas de Vegetação Ciliar
R$30.348,11
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
129-Material de Consumo
30.348,11
1.500.000.0000
02.09.20.122.0004.2007 Operacionalização das Atividades – SAIMA
R$3.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.95.31
133-Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas
3.000,00
1.500.000.0000
02.09.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e Animal
R$10.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.80.32
140-Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
10.000,00
1.500.000.0000
02.09.26.782.0014.2030 Melhoria na Infraestrutura Rural
R$100.627,42
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
144-Obras e Instalações
100.627,42
1.500.000.0000
TOTAL
R$143.975,53
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$143.975,53 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.18.543.0008.2033 Recuperação das Áreas Degradadas de Vegetação Ciliar
R$30.348,11
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
130-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
30.348,11
1.500.000.0000
02.09.20.122.0004.2007 Operacionalização das Atividades – SAIMA
R$3.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
131-Diarias Civil
3.000,00
1.500.000.0000
02.09.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e Animal
R$10.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.80.32
141- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.000,00
1.500.000.0000
02.09.26.782.0014.2030 Melhoria na Infraestrutura Rural
R$100.627,42
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
143- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.627,42
1.500.000.0000
TOTAL
R$143.975,53
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal