GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2023
LEI N° 1192/GAB/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1192/GAB/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$6.486.981,71 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit do exercício anterior, no valor de R$6.486.981,71 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.15.451.0013.1007 – PORTAL E PISTA DE CAMINHADA
R$6.486.981,71
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
6.486.981,71
0.2.500.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$6.486.981,71 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.15.451.0013.1007 – PORTAL E PISTA DE CAMINHADA
R$6.486.981,71
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
6.486.981,71
0.2.500.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão próprios oriundos de fontes ordinários através do superávit do exercício anterior do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, em 27 de março de 2023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal