GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2022
LEI N° 1147/GAB/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1147/GAB/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover a modificações na Estrutura da administração públicos pertencente ao Poder Executivo Municipal e alteração de dispositivos nas leis nº 987/2019, tais como.
Art. 2° O item 3 do inciso II do artigo 12 da Lei n.º 987/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3)- Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente;” (NR)
Art. 3° Fica revogado o item 5 do inciso II do artigo 12 da Lei n.º 987/2019.
Art. 4° Fica acrescido o item 6 no inciso II do artigo 16 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:
“6. Departamento de Contabilidade.” (AC);
Art. 5° O inciso III do artigo 16 da Lei n.º 987/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III)- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE: (NR)
1. Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
1.1.- Núcleo de Meio Ambiente;
2. Divisão de Infraestrutura;
2.1. Núcleo de Organização do Cemitério;
3. Divisão de Trânsito e Controle de Combustível;
4. Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas;
5. Assessoria Especial.”
Art. 6° Fica acrescido o item 3 no inciso IV do artigo 16 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações, passado o antigo item 3, para o item 4.
“3. Divisão de Transporte Escolar. (AC);
4. Assessoria Especial.” (NR).
Art. 7° Fica revogado o inciso V do artigo 16 da Lei n.º 987/2019.
Art. 8° A alínea “C” da seção II do Capítulo IV da Lei n.º 987/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“C – SAIMA” (NR)
Art. 9° O artigo 24 da Lei n.º 987/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente compete:” (NR)
Art. 10. Ficam acrescidos os itens 13 a 21 no artigo 25 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:
“13) Promover a construção e conservação de sistemas viário do Município; (AC).
14) Promover a construção de obras públicas do Município; (AC).
15) Executar a fiscalização de contratos que se relacione com os serviços de sua competência; (AC).
16) Responsabilizar pela administração do cemitério; (AC).
17) Responsabilizar pelo funcionamento do maquinário e equipamentos rodoviários do Município; (AC).
18) Fiscalizar as concessões de transporte coletivo bem como, por serviços por permissões e concessões; (AC).
19) Promover a manutenção da iluminação pública; (AC).
20) Efetuar os serviços de limpeza pública e destinação final de resíduos; (AC).
21) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento, Fazenda e Esporte, e de Saúde.” (AC).
Art. 11. Fica revogado a alínea “E” da seção II do Capítulo IV da Lei n.º 987/2019.
Art. 12. Fica revogado o artigo 26 da Lei n.º 987/2019.
Art. 13. O Anexo I da Lei n.º 987/2019, “Relação de órgãos e cargos em comissão”, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 14. O Anexo II da Lei n.º 987/2019, “Quadro Permanente”, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.
Art. 15. Fica acrescido no Anexo IV da Lei n.º 987/2019, “Especificações dos Cargos Efetivos”, o cargo de Contador.
Contador
I. REQUESITOS:
a) Escolaridade: Superior em Contabilidade ou Ciência Contábil;
b) Habilitação: Inscrição na CRC/RO.
II. ATRIBUIÇÕES: Organiza, assessor e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade do Município, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários às elaborações das leis orçamentárias e ao controle. Assessora no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário. Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras do Município. Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro. Dispor sobre o balanço, contendo os respectivos quadros demonstrativos. Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas dos órgãos. Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais. etc.
III. CBO/MTE: 2522-10.
Art. 16. Fica acrescido no Anexo V da Lei n.º 987/2019, “Especificações dos Cargos em Comissão”, o cargo de Diretor da Contadoria Geral.
Diretor da Contadoria Geral
I. REQUESITOS:
a) Escolaridade: Superior em Contabilidade ou Ciência Contábil;
b) Habilitação: Inscrição na CRC/RO.
II. ATRIBUIÇÕES: Organiza, assessor e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade do Município, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários às elaborações das leis orçamentárias e ao controle. Assessora no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário. Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras do Município. Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro. Dispor sobre o balanço, contendo os respectivos quadros demonstrativos. Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas dos órgãos. Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais. Responsabilizar pela contabilidade de todos os poderes do Município. etc.
III. CBO/MTE: 2522-10
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Teixeirópolis/RO, 23 de maio de 2.022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO
ÓRGÃO
CARGO
QUANTIDADE
CÓDIGO/
NÍVEL
1.- GABINETE DO PREFEITO
Chefe
01
PM/DCA-2
1.1.- Procuradoria Jurídica;
Procurador
01
PM/DCA-8
1.1.1.- Assessor Jurídico;
Assessor
01
PM/DCA-6
1.2.1- Divisão de Controle Interno;
Chefe
01
PM/DCA-5
1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional;
Chefe
01
PM/DCA-3
1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;
Diretor
01
PM/DCA-3
1.4.- Assessoria Especial;
Assessor
02
PM/DCA-1
2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
Secretário
01
PM/DCA-9
2.1.- Divisão de Ação Social;
Diretor
01
PM/DCA-1
2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos;
Chefe
01
PM/DCA-1
2.2.- Coordenadoria do CRAS
Coordenador
01
PM/DCA-3
2.3.- Cuidadoria
Cuidadora
04
PM/DCA-1
2.4.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE.
Secretário
01
PM/DCA-9
3.1.- Divisão de Administração;
Diretor
01
PM/DCA-2
3.1.1.- Núcleo de Protocolo;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.2.- Núcleo de Recursos Humanos;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.5.- Núcleo de Tesouraria;
Chefe
01
PM/DCA-3
3.2.- Departamento Tributário;
Diretor
01
PM/DCA-3
3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;
Diretor
01
PM/DCA-5
3.4.- Departamento de Esporte;
Diretor
01
PM/DCA-4
3.5.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
3.6.- Contadoria Geral
Diretor
01
PM/DCA-6
4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
Secretário
01
PM/DCA-9
4.1.- Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Diretor
01
PM/DCA-4
4.1.1.- Núcleo de Agricultura;
Chefe
01
PM/DCA-1
4.1.2.- Núcleo de Meio Ambiente;
Chefe
01
PM/DCA-1
4.2.- Divisão de Infraestrutura;
Diretor
01
PM/DCA-4
4.2.1.- Núcleo de Organização do Cemitério.
Chefe
01
PM/DCA-1
4.2.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível.
Diretor
01
PM/DCA-5
4.2.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas.
Diretor
01
PM/DCA-10
4.3.- Assessoria Especial
Assessor
02
PM/DCA-1
5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
Secretário
01
PM/DCA-9
5.1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.1.1.- Divisão Supervisão Escolar;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.1.2.- Divisão de Orientação Escolar;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.2.- Divisão de Estatísticas e Escrituração;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.2.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição;
Chefe
01
PM/DCA-1
5.2.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal;
Chefe
01
PM/DCA-1
5.3.- Divisão de Transporte Escolar
Diretor
01
PM/DCA-1
5.4.- Assessoria Especial.
Assessor
06
PM/DCA-1
6.- Revogado
-
00
-
7.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário
01
PM/DCA-9
7.1.- Coordenadoria Geral de Saúde
Coordenador
01
PM/DCA-7
7.1.1.- Divisão de Administração
Diretor
01
PM/DCA-2
7.1.2.- Núcleo de Escrituração
Chefe
01
PM/DCA-1
7.2.- Divisão de Vigilância em Saúde
Diretor
01
PM/DCA-1
7.2.1.- Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental
Chefe
01
PM/DCA-1
7.2.2.- Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Imunização e Zoonose.
Chefe
01
PM/DCA-1
7.2.3.- Núcleo de Saúde do Trabalhador e Endemias
Chefe
01
PM/DCA-2
7.3.- Divisão Atenção primaria à saúde
Diretor
01
PM/DCA-4
7.3.1.- Núcleo de UBS
Chefe
01
PM/DCA-1
7.3.1.1.- Seção de Saúde Bucal
Chefe
01
PM/DCA-1
7.3.1.2.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF)
Chefe
01
PM/DCA-1
7.3.1.3.- Seção de Gerência de UBS
Chefe
01
PM/DCA-1
7.4.- Divisão do HPP
Diretor
01
PM/DCA-5
7.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa
Chefe
01
PM/DCA-1
7.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica
Chefe
01
PM/DCA-1
7.4.3.- Núcleo de Gerência de enfermagem
Chefe
01
PM/DCA-1
7.5.- Divisão de Central de regulação
Diretor
01
PM/DCA-2
7.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica
Diretor
01
PM/DCA-2
7.6.1.- Núcleo de Farmácia Básica
Chefe
01
PM/DCA-1
7.6.2.- Núcleo de Farmácia Hospitalar
Chefe
01
PM/DCA-1
7.6.3.- Núcleo de Medicamentos dos Programas Estratégicos
Chefe
01
PM/DCA-1
7.6.4.- Núcleo de Medicamentos Excepcionais
Chefe
01
PM/DCA-1
7.6.5.- Núcleo de Nutrição
Chefe
01
PM/DCA-1
7.7.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
8.- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS
Secretário
01
PM/DCA-9
8.1.- Divisão de Administração;
Diretor
01
PM/DCA-2
8.2.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
Total
86
Teixeirópolis/RO, 23 de maio de 2.022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II - CARGOS EFETIVOS.
CÓDIGO - PM/CE
(Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
N.º
Cargo
Carga Horária
Escolaridade mínima
Quanti-dade
Refe-rência
Advogado
20
Superior
01
23
Agente Administrativo
40
E. Médio
15
14
Agente Administrativo (em extinção)
30
E. Médio
05
11
Agente Comunitário de Saúde
40
-
15
-
Agente de Controle Interno
40
E. Médio
02
17
Agente de Limpeza e Conservação (em extinção)
30
Alfabetizado
14
11
Agente de Portaria e Vigilância (em extinção)
30
Alfabetizado
05
11
Agente de Saúde Rural (em extinção)
40
Alfabetizado
04
11
Agente de Serviços Diversos (em extinção)
30
Alfabetizado
10
11
Assistente Social
40
Superior
03
20
Auxiliar Administrativo (em extinção)
30
E. Fund.
07
11
Auxiliar de Biblioteca
40
E. Fund.
03
11
Auxiliar de Controle de Fiscalização (em extinção)
30
Alfabetizado
01
11
Auxiliar de Creche
40
E. Fund.
04
11
Auxiliar de Enfermagem (em extinção)
30
E. Fund.
07
12
Bioquímico
30
Superior
02
21
Conselheiro Tutelar
40
E. Fund.
05
11
Contador
40
Superior
02
00
Cozinheiro (em extinção)
40
Alfabetizado
01
14
Eletricista
30
E. Fund.
01
15
Enfermeiro
40
Superior
07
20
Engenheiro Civil
40
Superior
01
22
Fiscal de Tributos
40
E. Médio
03
17
Fiscal Sanitário
40
E. Médio
03
14
Gari (em extinção)
30
Alfabetizado
01
11
Inspetor de Alunos
40
E. Fund.
10
14
Médico
20
Superior
03
22
Médico
40
Superior
05
24
Merendeira (em extinção)
30
Alfabetizado
09
11
Motorista de Veículos Leves
40
E. Fund.
10
14
Motorista de Veículos Leves (em extinção)
30
E. Fund.
07
11
Motorista de Veículos Pesados
40
E. Fund.
10
16
Motorista de Veículos Pesados (em extinção)
30
E. Fund.
01
14
Nutricionista
40
Superior
03
20
Odontólogo
40
Superior
02
20
Operador de Equipamento Agrícola
40
Alfabetizado
04
16
Operador de Equipamento Agrícola (em extinção)
30
Alfabetizado
01
14
Operador de Máquinas Pesadas
40
Alfabetizado
08
20
Operador de Máquinas Pesadas (em extinção)
30
Alfabetizado
01
17
Pedagogo
-
Superior
10
-
Professor
-
Superior
70
-
Psicólogo
40
Superior
02
20
Técnico em Contabilidade
40
E. Médio
01
15
Técnico em Enfermagem
40
E. Médio
10
15
Trabalhador Braçal (em extinção)
30
Alfabetizado
03
11
Vigia (em extinção)
30
Alfabetizado
02
11
Vigilante (em extinção)
30
Alfabetizado
03
11
Visitador Sanitário (em extinção)
40
E. Médio
02
14
Visitador Sanitário (em extinção)
30
E. Médio
01
11
Total
300
Teixeirópolis/RO, 23 de maio de 2.022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal