GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
LEI Nº 1223/GAB/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1223/GAB/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$31.608,83 (trinta e um mil, seiscentos e oito reais e oitenta e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 31.608,83 (trinta e um mil, seiscentos e oito reais e oitenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
99.9999.0004.9999 – Reserva de Contingencia
R$31.608,83
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
9.9.99.99
Reserva de Contingencia
31.608,83
0.1.500.0000
TOTAL
R$31.608,83
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$31.608,83 (trinta e um mil, seiscentos e oito reais e oitenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 CAMCARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal
R$31.608,83
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
31.608,83
0.1.500.0000
TOTAL
R$31.608,83
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal