GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 1.395/GAB/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.395/GAB/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a seguinte estrutura programática:
Unidade Orçamentária: 0.4.002 - Fundo Municipal de Saúde:
Programa: 12 – Mais saúde, mais vida;
Ação: XXX - Aquisição de ambulância tipo B
Função: 10 – Saúde;
Subfunção: 302;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos (Estadual): 1.621.0000.0000
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de:
I - Emenda Parlamentar Estadual n. 42720004 - Proposta FAF nº 07004/2026-08.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA, no valor de R$ 50.443,33 (cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
Unidade Orçamentária: 0.4.002 - Fundo Municipal de Saúde:
Programa: 12 – Mais saúde, mais vida;
Ação: XXX - Aquisição de ambulância tipo B
Função: 10 – Saúde;
Subfunção: 302;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso – Próprio
R$ 50.443,33 (cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).
I - Anulação Parcial da dotação: 02.002.04.122.9.999 - Reserva de Contingência (SEMPLAFE)
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal