GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 252/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 252/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação e regulamentação do Manual Técnico de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Município de Teixeirópolis – RO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em especial os seus artigos 40 a 46, que tratam das modalidades e fontes para abertura de créditos adicionais;
CONSIDERANDO os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), voltados à responsabilidade na gestão fiscal, ao equilíbrio das contas públicas e à prevenção de riscos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes no Município; e
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, orientar e conferir maior celeridade, transparência e segurança jurídica ao rito processual de solicitação e tramitação de créditos adicionais no âmbito das secretarias e das Unidades Orçamentárias do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Créditos Orçamentários do Município de Teixeirópolis – RO, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º As diretrizes, fluxos procedimentais, exigências documentais e modelos padronizados constantes do Manual ora aprovado passam a ser de observância obrigatória para todas as Secretarias, Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte – SEMPLAFE fica responsável por:
– Zelar pelo cumprimento dos procedimentos estipulados no Manual Técnico;
– Analisar e instruir os processos administrativos relativos às alterações orçamentárias;
– Atualizar e promover adequações no Manual sempre que houver alterações na legislação federal, estadual ou municipal aplicável.
Art. 4º Fica facultado à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte – SEMPLAFE expedir instruções normativas complementares, caso necessario para o fiel cumprimento e operacionalização deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito do Município de Teixeirópolis – RO