GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2020
LEI Nº 1044/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1044/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA, no valor de 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2055 – ASSISTENCIA – TETO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
R$65.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
65.000,00
1.027.0016
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2055 – ASSISTENCIA – TETO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
R$65.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
65.000,00
1.027.0016
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do FNS através do repasse fundo a fundo, do Programa Media Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal