GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº 1011/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011/2019
PODER EXECUTIVO
LEI N° 1011/GAB/2019, de 25 de Novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 3º - Fica autorizado a Alteração na LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
VALOR
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.07.26.782 - Transporte Rodoviário
02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural
02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural
02.07.26.782.0014.2030 – 4.4.90.51-------------
R$40.000,00
Total da Anulação------------------
R$40.000,00
Art. 4º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
VALOR
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.07.26.782 - Transporte Rodoviário
02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural
02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural
02.07.26.782.0014.2030 – 3.3.90.30-------
R$40.000,00
Total da Suplementação --------------
R$40.000,00
Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal