GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2020
LEI Nº 1039/GAB/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1039/GAB/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$73.239,31 (SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$73.239,31 (setenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2075 – QUALIFICAR - SUS
R$73.239,31
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
48.000,00
2.013.0037
44.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
25.239,31
2.013.0037
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$73.239,31 (setenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2075 – QUALIFICAR - SUS
R$73.239,31
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
48.000,00
2.013.0037
44.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
25.239,31
2.013.0037
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do FNS através dom programa QUALIFICAR SUS.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal