GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 1.379/GAB/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.379/GAB/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.03.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.03.0008.13.392 - Cultura – Difusão Cultural
R$ 400.000,00
PROGRAMA - 0008- Solta o Som e entra no jogo
AÇÃO – XXX – Realização da 2ª EXPOTEX
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
Ficha Desp.
DESTINAÇÃO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
398.000,00
À criar
1.701.0000.000
TOTAL
R$ 398.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Convênio conforme notas de empenhos nº 2026NE000850 E 2026NE000851.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Desp 053, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E ESPORTE
02.002.0003.9.999 - Reserva de Contingência
R$ 2.000,00
PROGRAMA – 0003 – Governo de Resultados
AÇÃO – 999 – Reserva de Contingência
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
Ficha Desp.
DESTINAÇÃO
99.99.99
Reserva de Contingência
2.000,00
053
1.500.0000.000
TOTAL
R$ 2.000,00
Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal