GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2022
LEI N° 1150/GAB/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1150/GAB/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Superávit do exercício anterior, no valor de R$77.000,00 (setenta e sete mil reais).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
08.244.0012.2021 – Convivência e Fortalecimento de Vínculo
R$77.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
77.000,00
01.660.000
TOTAL
R$77.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
08.244.0012.2021 – Convivência e Fortalecimento de Vínculo
R$77.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
77.000,00
01.660.000
TOTAL
R$77.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos vinculados serão através do Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, 25 de maio de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal