GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2020
LEI Nº 1060/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1060/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$76.488,27 (SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
R$76.488,27
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.91
SENTEÇÃS JUDICIAIS
1.063,39
1.0000.9999
3.3.90.14
DIARIAS CIVIL
33.623,91
1.0000.9999
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
1.0000.9999
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
1.063,39
1.0000.9999
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTE
159,06
1.0000.9999
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
15.471,80
1.0000.9999
TOTAL
R$76.488,27
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$76.488,27
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
68.816,32
1.0000.9999
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.671,95
1.0000.9999
TOTAL
R$76.488,27
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
R$76.488,27
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.91
SENTEÇÃS JUDICIAIS
1.063,39
1.0000.9999
3.3.90.14
DIARIAS CIVIL
33.623,91
1.0000.9999
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
1.0000.9999
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
1.063,39
1.0000.9999
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTE
159,06
1.0000.9999
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
15.471,80
1.0000.9999
TOTAL
R$76.488,27
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor de R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$76.488,27
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
68.816,32
1.0000.9999
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.671,95
1.0000.9999
TOTAL
R$76.488,27
Art.5 - Fica o poder Legislativo Municipala reduzir na LOA por anulação, valor deR R$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
R$76.488,27
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.91
SENTEÇÃS JUDICIAIS
1.063,39
1.0000.9999
3.3.90.14
DIARIAS CIVIL
33.623,91
1.0000.9999
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
1.0000.9999
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
1.063,39
1.0000.9999
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTE
159,06
1.0000.9999
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
15.471,80
1.0000.9999
TOTAL
R$76.488,27
Art.6 - Fica o poder Legislativo Municipala abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor deR$76.488,27 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$76.488,27
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
68.816,32
1.0000.9999
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.671,95
1.0000.9999
TOTAL
R$76.488,27
Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal