GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2020
LEI Nº 1059/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1059/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA, no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO
12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação
R$55.0000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
55.000,00
1.008.0031
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0013.2049 – QUALIFICAÇÃO DO AMBIENTE URBANO
R$10.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
1.0000.9999
26.782.0014.2030 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
1.0000.9999
TOTAL
R$30.000,00
15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS
R$15.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
15.000,00
1.000.9999
TOTAL
R$15.000,00
15.451.0013.1011 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA
R$27.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
27.000,00
1.000.9999
TOTAL
R$27.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO
12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação
R$55.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
55.000,00
1.008.0031
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0013.2049 – QUALIFICAÇÃO DO AMBIENTE URBANO
R$10.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
1.0000.9999
26.782.0014.2030 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
1.0000.9999
TOTAL
R$30.000,00
15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS
R$15.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
15.000,00
1.000.9999
TOTAL
R$15.000,00
15.451.0013.1011 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA
R$27.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
27.000,00
1.000.9999
TOTAL
R$27.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal vinculados ao Salario Educação ordinário do tesouro municipal, através do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal