GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 1005/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1005/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. ANTONIO ZOTESSO, Prefeito Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A presente lei tem como objetivo disciplinar e definir a organização geográfica da área urbana do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia para a orientação das pessoas e controle político-administrativo dos serviços públicos.
Art. 2° A área urbana do Município de Teixeirópolis/RO será definida em lei.
CAPITULO II
DOS NÚCLEOS URBANOS
Art. 3° A área urbana do Município de Teixeirópolis/RO, denominada de Cidade de Teixeirópolis, se dividirá em unidade territorial urbana denominada por Setor, como núcleo urbano, equiparado a bairro, para todos os fins de direitos.
Art. 4° Os Setores dividiram em quadras e as quadras em lotes.
Art. 5° A área urbana do Município de Teixeirópolis/RO compõe dos seguintes setores:
I. SETOR 01 - Com 07 (sete) quadras, conforme anexo II desta lei;
II. SETOR 02 - Com 05 (cinco) quadras, conforme anexo III desta lei;
III. SETOR 03 - Com 07 (sete) quadras, conforme anexo IV desta lei;
IV. SETOR 04 - Com 09 (nove) quadras, conforme anexo V desta lei;
V. SETOR 05 - Com 06 (seis) quadras, conforme anexo VI desta lei;
VI. SETOR 06 - Com 31 (trinta e uma) quadras, conforme anexo VII desta lei;
VII. SETOR 07 - Com 01 (um) quadra, conforme anexo VIII desta lei;
VIII. SETOR 08 - Com 04 (quatro) quadras, conforme anexo IX desta lei;
IX. SETOR 09 - Com 06 (seis) quadras, conforme anexo X desta lei;
X. SETOR 10 - Com 04 (quadro) quadras;
XI. SETOR 11 - Com 06 (seis) quadras;
XII. SETOR 12 - Com 06 (seis) quadras;
CAPITULO III
DA NOMEAÇÃO LOGRADORES PÚBLICOS
Art. 6° Os logradores públicos da área urbana do Município de Teixeirópolis/RO, são espaços públicos comuns que pode ser usufruído por toda a população e compõe-se de:
a) sistema de arruamentos;
b) praças;
c) quadra de esporte;
d) campo de futebol;
e) qualquer outro que vier a ser criado.
Art. 7° O sistema de arruamento municipal urbana consistirá de avenidas e ruas, que apresenta como elemento fundamental da paisagem urbana que abriga os imóveis de habitação e ocupação.
§ 1° Diferencia-se entre si as avenidas e ruas pela quantidade de quadras que compõe, ou seja:
a) Rua: de 01 (um) à 05 (cinco) quadras;
b) Avenidas: Acima de 06 (seis) quadras.
§ 2° Serão usadas as seguintes abreviaturas para avenidas e ruas:
a) Ruas = Rua;
b) Avenidas = Av.
Art. 8° Define-se como praça o espaço público, com assentos e outros equipamentos destinados ao laser e descanso da população em geral.
Art. 9° Fica vetado à denominação de logradores públicos de nome de pessoas vivas.
Parágrafo único. No prazo até 90 (noventa) dias será substituídos os nomes dos logradores públicos que ainda contenha nome de pessoa viva.
Art. 10. A denominação dos logradores públicos deverá ser precedida de justificativa e de biográfica se for nome de pessoa, ou de nota explicativa.
Art. 11. Ficam ratificadas as denominadas dos seguintes logradouros já existentes, conforme o Anexo I, desta lei.
Art. 12. O Poder Executivo providenciará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias as biografias das pessoas que denominam os logradores públicos da cidade e notas explicativas para outras.
CAPITULO IV
DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 13. Para numeração dos imóveis situado na Av. Afonso Pena, ou seja, também denominada de RO 473, terá inicio na esquina da linha 20, com sua continuação até a esquina da Linha 24.
Art. 14. Para definição que onde começa os outros logradores estará no Anexo I desta lei, sendo que será de Norte para o Sul e de Leste para Oeste.
Art. 15. A partir da data desta lei, aos prédios e terrenos serão oficialmente numerados, sendo distribuídos os números que correspondam à distância em metros entre o início do logradouro e o centro da testada respectiva, com aproximação de um metro.
Parágrafo único. Essa distancia será medida para os imóveis de cada lado, a partir da intercessão do alinhamento do logradouro em que este tiver início, sendo que para os imóveis situados à direita de quem percorrer o logrador do início para o fim, serão distribuídos números pares, e para os imóveis localizados a esquerda os números impares.
Art. 16. Todos os prédios existentes e que vierem a ser construídos ou reconstruídos no perímetro urbano do Município e todos os terrenos, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes nesta Lei.
Art. 17. A numeração dos prédios, terrenos e habitações e escritórios distintos existentes em um mesmo edifício ou em um mesmo terreno, serão designados pelo Departamento Municipal de Tributos da Prefeitura de Teixeirópolis.
Art. 18. É obrigatória à colocação da numeração oficial, com o número designado pelo Departamento Municipal de Tributos.
§ 1° É facultada a colocação da placa artística com o número designado, que deverá ser colocada em lugar visível, no muro de alinhamento, na fachada, ou em qualquer parte entre o muro do alinhamento e a fachada, não podendo ser colocada em ponto que fique a mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento e a distância de 10 (dez) metros em relação ao muro de alinhamento.
§ 2° O Departamento Municipal de Tributos, quando julgar conveniente ou for requerido pelos respectivos proprietários, poderá designar numeração para lotes de terrenos.
Art. 19. A numeração dos novos prédios e das respectivas habitações será designada por ocasião do processamento da licença para a construção e distribuída para todas as habitações sobre a planta de cada pavimento. Será entregue pela prefeitura ao construtor ou proprietário, juntamente com o alvará de licença, a numeração correspondente.
Art. 20. Os prédios e terrenos já numerados de acordo com o sistema adotado anteriormente a data desta lei, após a revisão da numeração dos mesmos logradouros receberão certidão da nova numeração para fins de correção de endereço.
Art. 21. O Departamento Municipal de Tributos providenciará para que seja feita, com a possível urgência, a revisão da numeração antiga.
Art. 22. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma habitação independente (apartamentos ou cômodos) ou escritórios independente e quando em um mesmo terreno houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada um desses elementos deverá receber numeração própria distribuída pelo Departamento Municipal de Tributos, porém sempre com referência a numeração de entrada pelo logradouro público.
Art. 23. Para as habitações e escritórios de um mesmo edifício de um único pavimento e para várias casas que existam em um terreno, a numeração será distribuída segundo a ordem natural dos números.
Art. 24. Nas casas de apartamentos, de cômodos ou escritórios, de mais de um pavimento, os números serão distribuídos com 03 (três) e 04 (quatro) algarismos, devendo o algarismo da classe das centenas e dos milhares indicar o número do pavimento, considerando sempre o pavimento térreo como primeiro pavimento; o algarismo das dezenas e das unidades indicará a ordem das habitações em cada pavimento, devendo a distribuição ser feita, sempre que possível, de maneira que os elementos dispostos sobre a mesma vertical tem o mesmo número de ordem em todos os pavimentos.
Art. 25. A numeração a ser distribuída dos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas "S" e "SL" respectivamente.
Art. 26. Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno em mais de uma habitação em cada casa, a numeração dessas habitações será distribuído de acordo os artigos anteriores.
Art. 27. Quando no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de ocupação independentes (lojas), cada elemento poderá receber numeração própria.
§ 1° Essa numeração será do próprio edifício seguida de uma letra maiúscula para cada elemento indiretamente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
§ 2° Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquela pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão elas ser distinguidas do mesmo modo, com o numero, porém, que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Art. 28. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário, mediante requerimento, poderá obter a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um desses logradouros.
Art. 29. O Departamento Municipal de Tributos procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados, assim como, daqueles que futuramente, em consequência da alteração do respectivo início ou por qualquer outro motivo, apresentarem defeito na numeração.
§ 1° A mesma providência será posta em prática para as habitações e escritórios distintos de um mesmo edifício cuja numeração estiver em desacordo com as disposições deste artigo que lhes forem aplicadas.
§ 2° Para os imóveis numerados diferentemente sobre os logradouros, o Departamento Municipal de Tributos fará, por ocasião da revisão, a substituição das placas de numeração, devendo providenciar para que sejam expedidas intimações aos respectivos proprietários, indicando o prazo conveniente, para substituição das placas de numeração das habitações e escritórios distintos de um mesmo edifício, quando necessário, em consequência de revisão.
Art. 30. O Departamento Municipal de Tributos, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro, organizará, em caderneta de tipo oficialmente aprovada, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel.
a) a numeração existente, a ser substituída;
b) a numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
c) extensão de testada;
d) outras indicações caso necessárias;
Art. 31. Na distribuição da numeração a ser feita por ocasião da revisão, será observada o que estabelecem nesta lei.
Art. 32. Depois de terem sido, a caderneta e o esboço da revisão aprovados pelo Chefe do Departamento Municipal de Tributos, será feita a substituição das placas de numeração.
Art. 33. O Departamento Municipal de Tributos organizará o registro das cadernetas de revisão de numeração respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo que permita, em qualquer tempo, a verificação do numero na antiga numeração com o novo numero designado.
Art. 34. Ao proprietário de um imóvel, quando solicitado e mediante a inscrição do recibo de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será fornecido, gratuitamente, um certificado de revisão de liberação da numeração do imóvel de sua propriedade.
Art. 35. É proibida a colocação em um imóvel, de placa de numeração indicando o numero que não tenha sido oficialmente distribuído pelo Departamento Municipal de Tributos ou contendo qualquer alteração da numeração oficial.
Art. 36. A prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com essa placa em mau estado de conservação ou com placa que contenha numeração em desacordo com a que tiver sido oficialmente distribuída, a regularizar a situação e, pela falta e cumprimento da notificação aplicará a penalidade estabelecida na Lei Complementar Municipal n° 004/2017.
Art. 37. Ao proprietário de imóvel ser-lhe-á concedido um prazo, após o recebimento e notificação que lhe informe o número ou novo numero, no caso de revisão, para que atenda as exigências contidas nesta lei, da seguinte forma:
a) imóvel comercial - 12 meses;
b) imóvel residencial - 03 meses.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Fica autorizado ao Poder Executivo conceder isenção da taxa pela numeração e renumeração de prédios, conforme prever o inciso VIII do artigo 57 da Lei Municipal nº 931/2017, ficando autorizado a cobrança do valor do custo da placa fornecida para numeração do imóvel, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU na data estabelecida em Lei.
Art. 39. Ficam revogadas as seguintes leis: 123/2000, 661/2011, 861/2016, 994/2019 e 995/2019.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 27 de Setembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO: POR QUESTÕES TÉCNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - AROM, NÃO FOI POSSÍVEL PUBLICAR OS ANEXOS DESTA LEI, ASSIM OS ANEXOS DE I A X ENCONTRAM-SE NO SEGUINTE ENDEREÇO (http://transparencia.teixeiropolis.ro.gov.br/).