GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2026
DECRETO Nº222, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº222, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta, no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO, a aplicação da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil, estabelece normas para a manutenção de kits de primeiros socorros, integração com a rede de urgência e emergência e fiscalização periódica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o direito constitucional de todos à educação e a garantia de segurança e integridade física dos estudantes no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO as requisições apresentadas no Procedimento Administrativo nº 2026000200520911 do Ministério Público do Estado de Rondônia;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado a aplicação da Lei Federal nº 13.722/2018 no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO, estabelecendo procedimentos e responsabilidades para a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil.
Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se obrigatoriamente às unidades da rede pública municipal de ensino e às instituições privadas de educação básica e recreação infantil situadas no Município de Teixeirópolis/RO.
CAPÍTULO II – DA CAPACITAÇÃO E DA RECICLAGEM
Art. 3º Os cursos de capacitação e reciclagem em noções básicas de primeiros socorros deverão ser ofertados anualmente aos professores e funcionários das unidades escolares.
§ 1º O conteúdo programático e a carga horária deverão ser condizentes com a natureza do estabelecimento e adaptados à faixa etária dos estudantes atendidos.
§ 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
Art. 4º Para a definição do quantitativo mínimo de profissionais a serem capacitados em cada unidade escolar, considerar-se-ão os seguintes critérios:
I – Proporção em relação ao total de professores e funcionários, garantindo a presença constante de profissionais capacitados durante todo o período escolar;
II – Proporcionalidade referente ao número de alunos matriculados e ambientes da escola;
III – Presença obrigatória de ao menos 1 (um) profissional capacitado por turno de funcionamento e por espaço de recreação e práticas desportivas.
CAPÍTULO III – DOS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS
Art. 5º Todas as unidades de ensino públicas e privadas deverão manter, em local visível, sinalizado e de fácil acesso, kits de primeiros socorros devidamente equipados.
§ 1º O kit conterá itens básicos de primeiros socorros, tais como luvas descartáveis, gazes esterilizadas, ataduras, fita microporosa, solução antisséptica, tesoura de ponta redonda, termômetro e curativos adesivos.
§ 2º É vedada a manutenção ou aplicação de medicamentos sujeitos a prescrição médica sem receituário do aluno e autorização expressa dos responsáveis.
§ 3º Cada unidade escolar designará um responsável pela inspeção e reposição periódica dos insumos do kit.
CAPÍTULO IV – DA INTEGRAÇÃO COM A REDE DE URGÊNCIA E DO FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 6º As unidades escolares municipais integrarão a rede de atenção de urgência e emergência da região, articulando-se com a unidade de saúde de referência municipal.
Art. 7º Fica padronizado o seguinte fluxo de atendimento para situações de emergência no ambiente escolar:
I – Prestação imediata do atendimento inicial de primeiros socorros por profissional capacitado da escola;
II – Acionamento imediato do serviço móvel de urgência (SAMU/Corpo de Bombeiros) ou transporte para a unidade de saúde de referência conforme a gravidade;
III – Comunicação imediata aos pais ou responsáveis legais do aluno ou funcionário;
IV – Acompanhamento do paciente até o serviço de saúde e registro formally da ocorrência.
CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÕES E ACOMPANHAMENTO
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT:
I – Organizar, acompanhar e manter cadastro atualizado das capacitações e reciclagens realizadas;
II – Realizar inspeções periódicas nas unidades de ensino públicas e privadas para certificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 e deste Decreto;
III – Inspecionar as condições e insumos dos kits de primeiros socorros;
IV – Notificar os estabelecimentos que apresentarem irregularidades, fixando prazo para regularização.
Art. 9º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará as instituições privadas às sanções do art. 5º da Lei Federal nº 13.722/2018, e as escolas públicas à apuração de responsabilidade administrativa dos gestores.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As unidades escolares deverão afixar em local visível o comprovante/certificado de capacitação em primeiros socorros e os telefones de emergência da saúde e bombeiros.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO