GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1286 GAB/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1286 GAB/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$50.300,00 (cinquenta e trezentos reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$50.300,00 (cinquenta e trezentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.06 ASSISTENCIA
02.06.01.08.122.0004.2068 Operac das Atividades Administrativas - CMAS
26.990,25
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
196- Material de Consumo
8.044,15
1.500.0000.0000
3.3.90.33
197- Passagens e Despesas com Locomoção
1.578,84
1.500.0000.0000
4.4.90.52
198- Equipamento e Material Permanente
11.051,90
1.500.0000.0000
02.06.08.244.0012.2073 Atendimento ao CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social
23.309,75
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
245- Material de Consumo
23.309.75
1.500.0000.0000
TOTAL
R$50.300,00
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$50.300,00 (cinquenta e trezentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – 25%
R$50.300,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
59- Vencimentos e Vantagens Fixas
15.584,36
1.500.0025.0000
3.1.90.13
60- Obrigações Patronais
16.103,72
1.500.0025.0000
3.1.90.94
61- Indenizações e Restituições Trabalhistas
15.811,92
1.500.0025.0000
3.3.90.46
62- Auxilio Alimentação
2.800,00
1.500.0025.0000
TOTAL
R$50.300,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal