GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2022
LEI N° 1127/GAB/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1127/GAB/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Teixeirópolis, o programa de proteção as crianças e aos adolescentes da rede de Escolas Municipais, operando pelos seguintes parâmetros:
I – Atuação preventiva nas Escolas Municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinados e especializados pela polícia civil e militar, psicólogos e outros, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre riscos e consequências do tráfico e uso de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito do Município, dentro e fora da Escola;
II – Ações permanentes com cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares;
III – Apoio as Diretorias das Escolas Municipais e Educação Fundamental na instituição, e desenvolvimento das atividades preventivas na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos;
IV – Firmar termo de cooperação e parceria com Escolas de rede Estadual de ensino para atuação preventiva, uma vez que, mesmo sendo da rede Estadual, os alunos são pertencentes ao Município dignos de serem contemplados pelo programa instituído por essa lei;
Art. 2º - As associações de pais e metres das Escolas poderão contribuir para as ações de prevenção, discutindo as estratégias propostas sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O prefeito municipal terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para execução de todos os termos deste texto legal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 25 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal