GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI N° 1174/GAB/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1174/GAB/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2016 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%
R$13.825,37
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.028,96
0.1.540.1070
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10.796,41
0.1.540.1070
12.361.0005.2017 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%
R$31.993,65
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
18.627,72
0.1.540.1070
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.076,38
0.1.540.1070
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
9.289,55
0.1.540.1070
12.361.0005.2022 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%
R$29.064,89
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
9.661,80
0.1.540.1070
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.368,76
0.1.540.1070
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
13.934,33
0.1.540.1070
TOTAL
R$75.783,91
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0010.2015 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 30%
R$75.783,91
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
75.783,91
0.1.540.0000
TOTAL
R$75.783,91
Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2016 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%
R$13.825,37
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.028,96
0.1.540.1070
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10.796,41
0.1.540.1070
12.361.0005.2017 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%
R$31.993,65
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
18.627,72
0.1.540.1070
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.076,38
0.1.540.1070
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
9.289,55
0.1.540.1070
12.361.0005.2022 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%
R$29.064,89
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
9.661,80
0.1.540.1070
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.368,76
0.1.540.1070
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
13.934,33
0.1.540.1070
TOTAL
R$75.783,91
Art. 4º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0010.2015 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 30%
R$75.783,91
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
75.783,91
0.1.540.0000
TOTAL
R$75.783,91
Art.5 - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2016 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%
R$13.825,37
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.028,96
0.1.540.1070
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10.796,41
0.1.540.1070
12.361.0005.2017 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%
R$31.993,65
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
18.627,72
0.1.540.1070
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.076,38
0.1.540.1070
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
9.289,55
0.1.540.1070
12.361.0005.2022 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 70%
R$29.064,89
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
9.661,80
0.1.540.1070
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.368,76
0.1.540.1070
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
13.934,33
0.1.540.1070
TOTAL
R$75.783,91
Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$75.783,91 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0010.2015 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 30%
R$75.783,91
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
75.783,91
0.1.540.0000
TOTAL
R$75.783,91
Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 22 de novembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal