GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI N° 1175/GAB/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1175/GAB/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza a Instituição do Programa Bom de Bola, no âmbito do município de Teixeirópolis”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica Autorizado a Instituição do Programa Bom de Bola no âmbito no município de Teixeirópolis/RO, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, objetivando incentivar os alunos, regulamente matriculados nas redes municipais, estaduais e federais de ensino, inscritos e selecionados, a ter bom rendimento e desempenho escolar, incremento da aprendizagem, bom comportamento e disciplina e aumento da frequência escolar para combate à evasão e repetência, notadamente ao oferecer acesso gratuito a práticas de atividades desportivas, através de “Escolinha de Futebol e Futsal” com monitores e instrutores, materiais esportivos e demais estruturas, além de outras ações sociais e de lazer, participação em competições esportivas.
Art. 2º - São objetivos do Programa Bom de Bola:
I – Influenciar na formação do cidadão buscando a inclusão social através de iniciativa em torno do esporte;
II - Promover na formação competitiva e cooperativa de forma consciente e reflexiva;
III – Contribuir na formação pisco-físico-social infanto-juvenil;
IV – Proporcionar a participação em eventos esportivos;
V – Desenvolver a prática regular de atividades físicas, proporcionando equilíbrio psicológico, físico e mais saúde;
VI – Estimar o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
VII – Promover a descoberta de novos talentos do esporte municipal;
VIII – Incentivar o combate à evasão escolar e repetência por meio da participação no esporte;
IX – Proporcionar a prevenção ao combate ás drogas e ao sedentarismo.
X – Cooperar com a melhoria do rendimento escolar por meio da solicitação dos boletins, identificando limitação e incentivando ao desenvolvimento através do atingimento de indicadores mínimos de aproveitamento.
XI – Lazer essencial para as crianças e adolescentes de todos os níveis sociais, onde esse grupo etário predominantemente possui tempo ocioso, e por isso ficam mais suscetíveis à inserção ao mundo das drogas e do crime.
XII – Combater a evasão escolar e repetência.
Art. 3º - O Programa Bom de Bola terá por finalidade atender as necessidades esportivas das modalidades de futebol e futsal, nos gêneros masculino e feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática da atividade física continuada.
Art. 4º - O Programa Bom de Bola será desenvolvido através da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte.
Parágrafo Único: O executivo poderá fazer parceria com as seguintes secretarias para o desenvolvimento do programa:
I – Secretária Municipal de Assistência Social (SEMAST);
II – Secretária Municipal de Saúde (SEMSAU).
Art. 5º As vagas do Programa Bom de Bola serão criadas/abertas anualmente, sendo gratuitas e públicas, ficando vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviços, ou desembolso por parte dos inscritos.
Art. 6º Os alunos do Programa Bom de Bola serão admitidos como inscritos e posteriormente matriculados, por meio de processo seletivo específico, criado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte.
Art. 7º - A inscrição do aluno na Escolinha de Futebol e Futsal estará condicionada a:
I – Apresentação de comprovante que reside no munícipio de Teixeirópolis/RO;
II – Comprovante de matrícula escolar;
III – Comprovante de frequência escolar em torno de 70%.
Art. 8º - Programa Bom de Bola funcionará em dois turnos, matutino e vespertino.
Art. 9º - O Programa Bom de Bola terá a seguinte estrutura:
1 (um) Comissão Geral.
1 (um) Treinador Técnico.
Art. 10º - Programa Bom de Bola contará com as seguintes categorias:
I – Categoria Mirim ou sub 12 – compreendendo a idade de 9 a 12 anos;
II - Categoria Mirim ou sub 15 – compreendendo a idade de 13 a 15 anos;
III - Categoria Mirim ou sub 17 – compreendendo a idade de 16 a 17 anos.
Art. 11º - Serão admitidos e matriculados na Escolinha Municipal os alunos que estejam regulamente matriculados na rede Municipal, Estadual ou Federal de Educação no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter em caráter eventual ou permanente a participação dos alunos do Programa Bom de Bola nos eventos municipais, regionais, estaduais e/ou nacionais e internacionais, bem como organizando-os em Seleções Municipais em tais categorias: Mirim, infantil, júnior e ou adulto.
Art. 13º - As despesas de manutenção do Programa Bom de Bola serão organizadas em orçamento próprio da pasta da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte e do quadro pertencente ao Município.
Art. 14º - O poder Executivo Municipal garantira o local apropriado e exclusivo para o funcionamento Programa Bom de Bola do Município de Teixeirópolis/RO.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de colaboração com pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, com o objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente Lei.
Art. 16º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 22 de novembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal