GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 1280/GAB/2024, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1280/GAB/2024, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NAS LEIS Nº 1229/GAB/2023 e 1177/GAB/2022.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa modificar as seguintes leis: Lei Nº 1229/GAB/2023, 11 de dezembro de 2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Teixeirópolis - Refis Municipal 2024, para pagamento dos Créditos Tributários ou não em atraso de pessoas físicas e jurídicas e da outras providencias” e a Lei n° 1177/GAB/2022, de 13 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre remissão de crédito tributário e concessão de isenção tributária no Município de Teixeirópolis/RO e da outras providencias”, como seque.
Art. 2° O § 3° do artigo 3º da Lei n.º 1229/2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° Quanto à redução de multas e juros:
I- Com pagamento a vista até 20 de dezembro de 2024, com redução de 100% (cem por cento) de multas e dos juros de mora;
II- Com parcelados em até 06 (seis) prestações mensais, até 20 de dezembro de 2024, com redução de 50% (cinquenta por cento) de multas e dos juros de mora;
III- Com parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, até 20 de dezembro de 2024, com redução de 30% (trinta por cento) de multas e dos juros de mora;
IV- parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, até 20 de dezembro de 2024, com redução de 10% (dez por cento) de multas e dos juros de mora; (NR)
Art. 3° O artigo 3º da Lei n.º 1177/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o Conforme o que dispõe o § 1º do artigo 124 da Lei complementar Municipal nº 004/2017 - CTM fica isento do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final dos Resíduos - TCRDFR e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP dos imóveis territoriais dos setores 8, 10 a 16, ainda escrito em nome dos proprietários originários, nos exercícios de 2025 a 2027.” (NR).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 06 de Novembro de 2024.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal