GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1295 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1295 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$74.581,36 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$74.581,36 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.12.361.0005.2016 Administração Folha de Pagamento – Fundeb-70%
R$36.786,15
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
36.786,15
1.540.0070.0000
02.04.12.365.0010.2037 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 30%
R$37.795,21
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
20.000,00
1.540.0030.0000
4.4.90.51
Obras e Instalações
17.795,21
1.540.0030.0000
TOTAL
R$74.581,36
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$47.906,21 (quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.12.361.0005.2016 Administração Folha de Pagamento – Fundeb-70%
R$74.581,36
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
56.786,15
1.540.0070.0000
3.1.90.13
Obrigações Patronais
17.795,21
1.540.0070.0000
TOTAL
74.581,36
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
.