GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2019
LEI Nº 1009 - EXCESSO DA SEMAGRI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1009 - EXCESSO DA SEMAGRI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1009/2019, de 22 de Outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abrir credito especial no PPA pela por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.03.20.606 - Extensão Rural
02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar
02.03.20.606.0009.1009 Convenio Aquisição de Equipamentos ----
R$400.000,00
Total da Inclusão -----
R$400.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO pela Suplementação por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.03.20.606 - Extensão Rural
02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar
02.03.20.606.0009.1009 Convenio Aquisição de Equipamentos ----
R$400.000,00
Total da Inclusão ---------
R$400.000,00
Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por excesso de arrecadação na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.03.20.606 - Extensão Rural
02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar
02.03.20.606.0009.1009 Convenio Aquisição de Equipamentos
02.03.20.606.0009.1009 – 4.4.90.52 ---
R$400.000,00
Total da Inclusão ----
R$400.000,00
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Ministério da Agricultura e Abastecimento.
Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 22/10/2019 a 31/10/2019
De: 22/10/2019a 31/10/2019