GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2022
LEI N° 1134/GAB/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1134/GAB/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DAS SEGUINTES LEIS: LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.”; LEI N° 959/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TEIXEIRÓPOLIS.” E LEI N.º 891/2017, DE, 23 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover a correção monetária nos salários base dos cargos públicos pertencente ao Poder Executivo Municipal e alteração de dispositivos nas leis nº 959/2018, 987/2019 e 891/2017, tais como.
Art. 2° Fica acrescido o item 3 no inciso IV do artigo 5º da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações, passado o antigo item 3, para o item 4.
“3. Divisão de Transporte Escolar. (AC);
4. Assessoria Especial.” (NR).
Art. 3° O Anexo I da Lei n.º 987/2018, “Relação de órgãos e cargos em comissão”, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica concedido aos servidores públicos do Poder Executivo um reajuste salarial de 21,5%, (vinte e um inteiros e cinco decimo por cento), sobre o vencimento básico do cargo.
§ 1° O presente reajuste não alcança os cargos de Professor e de Agente Comunitário de Saúde, pelo motivo de vínculos ao reajuste do Governo Federal.
§ 2° Caso o Governo Federal não realize o reajuste do Piso Nacional do Magistério Público até maio de 2022, fica autorizado a aplicação do mesmo reajuste concedidos no caput deste artigo, para o cargo de professor.
§ 3° A cargo de Agente Comunitário de Saúde, dependerá do repasse e percentual do Governo Federal.
Art. 5° O Anexo III da Lei n.º 987/2018, “Tabela de Vencimentos”, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.
Art. 6° O artigo 2º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O presente benefício será concedido aos servidores efetivos, comissionados, eletivos e seletivos que receberem como remuneração total o valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).” (NR)
Art. 7° O § 1° artigo 3º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. ...
§ 1º É fixado o valor do benefício de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.” (NR)
Art. 8º Fica estendido aos servidores públicos de vinculo seletivo, contrato temporários os direitos garantidos no artigo 22A, da Lei Municipal n.º 737/2015.
Art. 9° O § 1° artigo 6º da Lei n.º 891/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° A diária a título de “campo", só será conferida aos servidores quando se deslocarem a serviço e por imperiosa necessidade à zona rural do Município, e aos agentes comunitários de saúde quanto forem convocados a sede do Município, que pernoitarem ou não, farão jus a diária de campo conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, com pagamento mensal, até o l0° (décimo) dia útil do mês Subsequente”
Art. 10 O Anexo I da Lei n.º 891/2017, “Valor de Diária”, passa a vigorar conforme o anexo III desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Teixeirópolis/RO, 23 de fevereiro de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO
ÓRGÃO
CARGO
QUANTIDADE
CÓDIGO/ NÍVEL
1.- GABINETE DO PREFEITO
Chefe
01
PM/DCA-2
1.1.- Procuradoria Jurídica;
Procurador
01
PM/DCA-8
1.2.- Controladoria Geral;
Controlador
01
PM/DCA-6
1.2.1- Divisão de Controle Interno;
Chefe
01
PM/DCA-5
1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional;
Chefe
01
PM/DCA-3
1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;
Diretor
01
PM/DCA-3
1.4.- Assessoria Especial;
Assessor
02
PM/DCA-1
2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
Secretário
01
PM/DCA-9
2.1.- Divisão de Ação Social;
Diretor
01
PM/DCA-1
2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos;
Chefe
01
PM/DCA-1
2.2.- Coordenadoria do CRAS
Coordenador
01
PM/DCA-3
2.3.- Cuidadoria
Cuidadora
04
PM/DCA-1
2.4.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE.
Secretário
01
PM/DCA-9
3.1.- Divisão de Administração;
Diretor
01
PM/DCA-2
3.1.1.- Núcleo de Protocolo;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.2.- Núcleo de Recursos Humanos;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.5.- Núcleo de Tesouraria;
Chefe
01
PM/DCA-3
3.2.- Departamento Tributário;
Diretor
01
PM/DCA-3
3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;
Diretor
01
PM/DCA-5
3.4.- Departamento de Esporte;
Diretor
01
PM/DCA-4
3.5.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.
Secretário
01
PM/DCA-9
4.1.- Divisão de Agricultura e Pecuária;
Diretor
01
PM/DCA-2
4.2.- Núcleo de Meio Ambiente;
Chefe
01
PM/DCA-1
4.3.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
Secretário
01
PM/DCA-9
5.1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.1.1.- Divisão Supervisão Escolar;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.1.2.- Divisão de Orientação Escolar;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.2.- Divisão de Estatísticas e Escrituração;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.2.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição;
Chefe
01
PM/DCA-1
5.2.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal;
Chefe
01
PM/DCA-1
5.3.- Divisão de Transporte Escolar
Diretor
01
PM/DCA-1
5.4.- Assessoria Especial.
Assessor
06
PM/DCA-1
6.- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretário
01
PM/DCA-9
6.1.- Divisão de Obras e Serviços Públicos
Diretor
01
PM/DCA-2
6.1.1.- Núcleo de Organização do Cemitério.
Chefe
01
PM/DCA-1
6.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível.
Diretor
01
PM/DCA-5
6.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas.
Diretor
01
PM/DCA-3
6.4.- Assessoria Especial
Assessor
02
PM/DCA-1
7.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário
01
PM/DCA-9
7.1.- Coordenadoria Geral de Saúde
Coordenador
01
PM/DCA-7
7.1.1.- Divisão de Administração
Diretor
01
PM/DCA-2
7.1.2.- Núcleo de Escrituração
Chefe
01
PM/DCA-1
7.2.- Divisão de Vigilância em Saúde
Diretor
01
PM/DCA-1
7.2.1.- Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental
Chefe
01
PM/DCA-1
7.2.2.- Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Imunização e Zoonose.
Chefe
01
PM/DCA-1
7.2.3.- Núcleo de Saúde do Trabalhador e Endemias
Chefe
01
PM/DCA-2
7.3.- Divisão Atenção primaria à saúde
Diretor
01
PM/DCA-4
7.3.1.- Núcleo de UBS
Chefe
01
PM/DCA-1
7.3.1.1.- Seção de Saúde Bucal
Chefe
01
PM/DCA-1
7.3.1.2.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF)
Chefe
01
PM/DCA-1
7.3.1.3.- Seção de Gerência de UBS
Chefe
01
PM/DCA-1
7.4.- Divisão do HPP
Diretor
01
PM/DCA-5
7.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa
Chefe
01
PM/DCA-1
7.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica
Chefe
01
PM/DCA-1
7.4.3.- Núcleo de Gerência de enfermagem
Chefe
01
PM/DCA-1
7.5.- Divisão de Central de regulação
Diretor
01
PM/DCA-2
7.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica
Diretor
01
PM/DCA-2
7.6.1.- Núcleo de Farmácia Básica
Chefe
01
PM/DCA-1
7.6.2.- Núcleo de Farmácia Hospitalar
Chefe
01
PM/DCA-1
7.6.3.- Núcleo de Medicamentos dos Programas Estratégicos
Chefe
01
PM/DCA-1
7.6.4.- Núcleo de Medicamentos Excepcionais
Chefe
01
PM/DCA-1
7.6.5.- Núcleo de Nutrição
Chefe
01
PM/DCA-1
7.7.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
8.- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS
Secretário
01
PM/DCA-9
8.1.- Divisão de Administração;
Diretor
01
PM/DCA-2
8.2.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO III
TABELA INICIAL DE VENCIMENTOS
REFERENCIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
PM/CE – 11
1.212,57
-
-
PM/CE – 12
1.220,24
-
-
PM/CE – 13
1.231,90
-
-
PM/CE – 14
1.237,50
-
-
PM/CE – 15
1.242,49
-
-
PM/CE – 16
1.264,42
-
-
PM/CE – 17
1.301,90
-
-
PM/CE – 18
1.548,27
-
-
PM/CE – 19
1.809,43
-
-
PM/CE – 20
2.422,61
-
-
PM/CE – 21
2.542,95
-
-
PM/CE – 22
4.297,97
-
-
PM/CE – 23
4.598,82
-
-
PM/CE – 24
8.595,95
-
-
PM/DCA – 1
-
558,90
704,70
PM/DCA – 2
-
413,10
972,00
PM/DCA – 3
-
425,25
1275,75
PM/DCA – 4
-
425,25
1458,00
PM/DCA – 5
-
1093,50
1688,85
PM/DCA – 6
-
1215,00
2430,00
PM/DCA – 7
-
607,50
3645,00
PM/DCA – 8
-
4980,15
5832,00
PM/DCA – 9
-
Legislação própria
Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
A N E X O III
Lei n.º 891/2017. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS”.
A N E X O I
VALORES DE DIÁRIA
1. DIARIA
GRUPO
Discriminação
Valor unitário R$
I
Prefeito e Vice-Prefeito
330,00
II
Servidores em geral
300,00
2. DIARIA DE CAMPO.
Discriminação
Valor unitário R$
Servidores em geral
60,00
3. DIARIA DE DESLOCAMENTO ESPECIAL.
Discriminação
Valor unitário sem plantão - R$
Valor unitário com plantão - R$
Deslocamento Especial I
80,00
-
Deslocamento Especial II
180,00
90,00
Deslocamento Especial III
330,00
180,00
4. OBSERVAÇÕES: a) Ao motorista que conduzir paciente para hemodiálise, mesmo sendo de deslocamento Especial I com ou sem plantão, fará jus a diária no valor de sem plantão.
b) Ver artigo 12 e 13 desta Lei.
Teixeirópolis/RO, em 23 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal