GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
LEI Nº 1.321/GAB/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.321/GAB/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.04.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.04.001.10.303– Fundo a Fundo de Saúde
R$ 500.000,00
PROGRAMA 001 – VIVER BEM OS CUIDADOS COMEÇAM AQUI
AÇÃO 2.074 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
Material de Consumo
500.000,00
1.600.000.000
TOTAL
500.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos da Transferência do Programa Fundo a Fundo, Proveniente do SUS.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal