GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1285 GAB/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1285 GAB/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
02.04.01.27.812.0007.1101 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
R$398.500,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR–R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
398.500,00
1.700.0000.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO.
02.04.01.27.812.0007.1101 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
R$398.500,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR-R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
398.500,00
1.700.0000.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal