GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 253/2026,DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 253/2026,DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Estadual nº 571/1994(lei decriação).
Av. Afonso Pena, nº 2122 – Setor 04 - CEP: 76.928-000
Decreto nº 253/2026,
Teixeirópolis, de 16 de outubro de 2026.
Aprova o Manual de Desfazimento de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Município de Teixeirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de padronizar a identificação, avaliação, destinação e baixa de bens móveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Desfazimento de Bens Móveis, constante do Anexo Único deste Decreto, aplicável aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado coordenará a aplicação do Manual, expedirá orientações operacionais e manterá os modelos padronizados.
Art. 3º A avaliação e o desfazimento poderão ser realizados em procedimento concentrado, inclusive no mesmo dia, quando houver autorização prévia ou específica da autoridade competente e forem atendidas as condições estabelecidas no Manual.
Art. 4º Não será exigida consulta formal e indistinta a todas as secretarias sobre o interesse em bens disponíveis. A verificação de reaproveitamento interno será realizada pelo Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado com base no conhecimento do acervo, nos pedidos de bens e nas solicitações recebidas, registrando-se no processo a conclusão alcançada.
Art. 5º A Procuradoria Jurídica será consultada nas alienações por leilão, doação ou permuta e nas situações de dúvida jurídica relevante. A Controladoria Geral exercerá suas competências ordinárias de orientação, fiscalização, inspeção e/ou auditoria, sem constituir etapa obrigatória de aprovação prévia de cada desfazimento.
Art. 6º Os casos omissos serão decididos pela SEMPLAFE, ouvida a Procuradoria Jurídica quando envolver questão legal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito do Município de Teixeirópolis – RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
MANUAL DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS
Procedimentos para Identificação, Classificação, Avaliação, Destinação e Baixa Patrimonial
FLUXO ESSENCIAL DO DESFAZIMENTO PATRIMONIAL
01
02
03
04
COMUNICAR
AVALIAR
DESTINAR
BAIXAR
1ª EDIÇÃO • 2026
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte
Teixeirópolis / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS | GESTÃO PATRIMONIAL
Manual de Desfazimento de Bens Móveis • 1ª edição • 2026 |
SUMÁRIO EXECUTIVO
Este Manual converte o desfazimento patrimonial em um fluxo único, documentalmente rastreável e compatível com a estrutura do município de Teixeirópolis. Ele evita exigências sem ganho real de controle e concentra as decisões essenciais em quatro núcleos: unidade detentora, Patrimônio, Comissão e autoridade competente.
Pergunta
Resposta operacional
Quem inicia?
A unidade detentora comunica o bem ocioso/inservível ao Patrimônio; o próprio Patrimônio também pode iniciar de ofício.
Há circular para todas as secretarias?
Não. O Patrimônio verifica a possibilidade de reaproveitamento usando pedidos, solicitações e conhecimento atualizado do acervo.
Quem classifica e avalia?
A Comissão, com apoio técnico quando necessário.
Pode avaliar e desfazer ao mesmo tempo?
Sim, no rito concentrado, após autorização e somente nas hipóteses e salvaguardas deste Manual.
Quem escolhe a destinação?
A Comissão recomenda; a autoridade competente decide.
Quem dá baixa?
O Patrimônio efetua a baixa cadastral após a saída/destinação comprovada; a Contabilidade registra o desreconhecimento.
O Jurídico analisa tudo?
Não. Atua obrigatoriamente nas alienações e quando houver dúvida jurídica relevante.
A Controladoria aprova previamente?
Não. Atua por orientação, fiscalização, inspeção e/ou auditoria, conforme risco e competência própria.
1. FINALIDADE, ESCOPO E FUNDAMENTOS
1.1 Finalidade
Estabelecer procedimentos uniformes para identificação, recolhimento, classificação, avaliação, reaproveitamento, alienação, inutilização, descarte e baixa de bens móveis pertencentes ao Município, assegurando legalidade, economicidade, sustentabilidade, segregação de funções e proteção aos agentes públicos que atuem de boa-fé e de acordo com os registros do processo.
1.2 Escopo
Aplica-se aos bens móveis permanentes da Administração Direta. Materiais de consumo, bens de terceiros, bens recebidos em depósito, bens vinculados a convênios com cláusula de reversão e bens apreendidos somente serão alcançados quando a norma ou o instrumento específico permitir, devendo prevalecer o regime próprio.
1.3 Fundamentos normativos
Constituição Federal, especialmente arts. 37 e 70;
Lei nº 4.320/1964, quanto aos controles patrimonial e contábil; Lei nº 14.133/2021, especialmente arts. 31 e 76;
Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Lei nº 13.709/2018, quanto à proteção de dados eventualmente armazenados em equipamentos;
Lei nº 14.479/2022, quando aplicável a equipamentos eletroeletrônicos; Lei nº 5.700/1971, para Bandeiras Nacionais inservíveis;
Lei Orgânica Municipal e legislação municipal de organização administrativa; MCASP e normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;
Decreto Federal nº 12.785/2025, utilizado como referência técnica subsidiária, sem transposição automática de procedimentos próprios da União.
Regra de prevalência. Havendo norma específica do Município, termo de convênio, regra ambiental, sanitária, de trânsito, de segurança ou determinação do órgão repassador, ela prevalecerá sobre o procedimento geral deste Manual.
2. PRINCÍPIOS E REGRAS DE SEGURANÇA
Princípio
Aplicação prática
Legalidade e motivação
A decisão da autoridade competente indica o interesse público, a classificação do bem, a destinação e os documentos considerados.
Economicidade
O custo do procedimento deve ser proporcional ao valor e ao risco do bem; bens podem ser agrupados em lotes.
Reaproveitamento
A transferência interna útil precede a alienação ou o descarte, sem formalismo de consulta geral.
Sustentabilidade
Resíduos e rejeitos recebem destinação ambientalmente adequada; logística reversa é priorizada quando cabível.
Rastreabilidade
O bem permanece identificado, localizado e sob guarda definida até sua entrega ou inutilização.
Segregação de funções
A Comissão avalia e recomenda; a autoridade competente decide; Patrimônio e Contabilidade efetuam registros próprios.
Transparência
Alienações e atos sujeitos à publicidade são divulgados nos meios legalmente exigidos.
Proteção do agente
A atuação baseada em inspeção razoável, documentos e competência formal deve ser registrada; dúvida técnica relevante gera apoio especializado.
➢ Nenhum bem será retirado, desmontado, entregue ou destruído sem registro e autorização aplicável em processo administrativo próprio.
➢ A baixa patrimonial e contábil não será feita apenas porque o bem foi classificado como inservível; exige-se comprovação da destinação, perda, inutilização ou transferência.
➢ Quem guarda o bem responde por sua conservação até a transferência formal da responsabilidade.
➢ Membros da Comissão declararão impedimento quando houver interesse próprio, de cônjuge, companheiro ou parente, ou vínculo com potencial adquirente/donatário.
➢ Avaliação não exige precisão absoluta: exige método razoável, fontes identificadas e justificativa compatível com o valor, a natureza e o estado do bem.
3. CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES
Termo
Definição
Bem ocioso
Está em condições de uso, mas não possui utilização previsível pela unidade ou pelo Município.
Bem recuperável
Não está em uso e pode retornar à atividade mediante reparo economicamente justificável.
Bem antieconômico
Tem manutenção onerosa, rendimento precário ou obsolescência que torna desvantajosa sua permanência.
Bem irrecuperável
Perdeu suas características ou funcionalidade e não pode ser recuperado, ou o reparo é injustificável.
Sucata
Conjunto ou remanescente sem utilidade operacional, mas que pode possuir valor como material ou resíduo.
Resíduo
Material, substância, objeto ou bem descartado que admite destinação final ambientalmente adequada.
Rejeito
Resíduo para o qual se esgotaram soluções técnica e economicamente viáveis, sujeito a disposição final adequada.
Avaliação
Determinação justificada do valor de referência e das condições do bem.
Desfazimento
Conjunto de atos que culmina em transferência interna/externa, alienação, inutilização, reciclagem, descarte ou outra destinação legal.
Baixa
Exclusão do bem do cadastro patrimonial e desreconhecimento contábil, após fato e documento hábeis.
O critério de 50% do valor de mercado para estimar a recuperabilidade pode ser usado como parâmetro auxiliar, mas não é automático. A Comissão considerará também vida útil, segurança, disponibilidade de peças, consumo, frequência de falhas, custo de transporte e utilidade pública esperada.
4. RESPONSABILIDADES
Responsável
Responsabilidades essenciais
Unidade detentora / responsável pela carga
Comunicar a ociosidade ou defeito; identificar e preservar o bem; informar histórico e localização; não abandonar, desmontar ou entregar; disponibilizar acesso à Comissão.
Seção de Controle de Patrimônio e Almoxarifado
Abrir/instruir o processo; conferir cadastro e restrições; verificar reaproveitamento com base nas demandas conhecidas; definir guarda; apoiar a Comissão; emitir termos; controlar retirada; efetuar baixa cadastral; comunicar a Contabilidade; arquivar evidências.
Comissão de Avaliação e Desfazimento
Vistoriar; identificar; classificar; avaliar; formar lotes; registrar fotos; solicitar apoio técnico; recomendar destinação; supervisionar ou executar o desfazimento autorizado; lavrar atas e termos.
Área técnica
Emitir laudo quando a natureza do bem exigir conhecimento específico; realizar sanitização de dados, quando aplicável; indicar riscos, peças aproveitáveis e destinação segura.
SEMPLAFE
Coordenar providências administrativas; encaminhar ao chefe do Poder Executivo para autorização nos casos de alienação (leilão e/ou doação); demandar licitação; resolver questões operacionais no âmbito de sua competência; autorizar descarte e/ou remanejamento.
Setor de Licitações
Processar o leilão e demais procedimentos competitivos; elaborar instrumentos; promover publicidade; documentar resultado.
Procuradoria Jurídica
Realizar controle prévio de legalidade nas alienações e manifestar-se em dúvida jurídica relevante, sem substituir avaliação técnica ou decisão administrativa.
Prefeito
Autorizar a alienação; aprovar venda, doação; decidir sobre rito concentrado e condições especiais.
Contabilidade
Conferir documento hábil; registrar desreconhecimento, resultado da alienação e demais fatos contábeis; conciliar saldos com o Patrimônio.
Controladoria Geral
Orientar, fiscalizar, inspecionar e/ou auditar por critérios de risco; recomendar correções; não substituir gestores nem integrar obrigatoriamente o fluxo decisório.
Recebedor / arrematante / donatário
Assinar termo; retirar no prazo e às próprias expensas, salvo decisão motivada; responder pelo bem após a entrega; cumprir encargos e destinação pactuada.
5. FLUXO GERAL SIMPLIFICADO
Etapa
Responsável
Documento/controle
Prazo de referência
1. Comunicação
Unidade ou Patrimônio
Relação simplificada de bens
Imediato
2. Triagem cadastral e guarda
Patrimônio
Conferência de tombamento, origem, restrição e localização
Até 5 dias úteis
3. Reaproveitament o interno
Patrimônio
Nota sobre demandas conhecidas; transferência, se houver interesse
Até 5 dias úteis, prorrogável quando necessário
4. Vistoria, classificação e avaliação
Comissão
Relatório, fotos, fontes e lotes
Preferencialmente até 15 dias úteis
5. Recomendação
Comissão
No mesmo relatório de avaliação
Concomitante à etapa 4
6. Análise jurídica, quando exigida
Procuradoria
Parecer ou despacho jurídico
Conforme prioridade
7. Decisão
Autoridade competente
Despacho de autorização
Após instrução
8. Execução
Comissão/Patrimônio /Licitações
Termo, ata, recibo, MTR ou certificado
Conforme modalidade
9. Baixa e conciliação
Patrimônio e Contabilidade
Relatórios de baixa e lançamentos
Logo após comprovação
10. Encerramento
Patrimônio
Checklist e termo de encerramento
Após conciliação
5.1 Início e triagem
A comunicação poderá ser feita por memorando, e-mail institucional, sistema eletrônico ou formulário do Anexo I. O Patrimônio poderá agrupar comunicações distintas em um único processo quando os bens tiverem mesma natureza, localização próxima ou destinação provável comum.
Antes da vistoria, o Patrimônio verificará: número de tombamento; descrição; responsável; localização; valor contábil; origem; existência de convênio, cessão, comodato, restrição judicial, seguro ou apuração de responsabilidade; e necessidade de laudo especializado.
5.2 Verificação simplificada de reaproveitamento
Não será expedida consulta formal e indistinta às secretarias. O Patrimônio confrontará os bens com pedidos pendentes, solicitações recentes, necessidades de substituição conhecidas, inventários e comunicação cotidiana entre as unidades. A conclusão será registrada em nota breve: “há demanda interna”, com indicação da unidade, ou “não há demanda interna conhecida nesta data”.
A ausência de circular ou prazo de exposição pública interna não invalida o procedimento. Surgindo demanda antes da efetiva alienação ou descarte, o Patrimônio poderá propor a retirada do bem do lote, desde que a medida seja registrada e não prejudique direito de terceiro já constituído.
5.3 Vistoria e avaliação
A Comissão realizará inspeção visual e, quando possível, teste funcional. Registrará identificação, estado, classificação, valor de referência, método, fotografias e destinação recomendada. Bens homogêneos de baixo valor podem ser avaliados por lote. Apoio técnico será solicitado quando a Comissão não puder avaliar com segurança questões mecânicas, elétricas, sanitárias, ambientais, de dados, de trânsito ou de segurança.
5.4 Métodos de avaliação
➢ Pesquisa de preços de bens usados equivalentes, com registro de fonte e data;
➢ Valor de mercado novo, depreciado por idade, estado, obsolescência e funcionalidade;
➢ Valor de sucata por peso, composição ou cotação local;
➢ Laudo técnico ou tabela oficial, especialmente para veículos e máquinas;
➢ Avaliação por lote quando a venda individual elevar custos ou reduzir eficiência.
Na inexistência de três fontes comparáveis, a Comissão poderá usar uma ou duas fontes, tabela setorial, consulta a profissional ou estimativa fundamentada. A limitação deve ser declarada. O valor contábil líquido é informação de controle e não substitui, por si só, o valor de mercado.
6. RITO CONCENTRADO: AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO CONCOMITANTES
O rito concentrado permite que a Comissão, em uma mesma diligência, identifique, classifique, avalie, segregue componentes, inutilize e encaminhe o bem à destinação final. Seu objetivo é evitar custos de armazenamento, transporte e nova reunião quando a condição do material é evidente.
6.1 Quando pode ser usado
➢ bens irrecuperáveis, deteriorados ou contaminados, sem valor econômico relevante;
➢ móveis quebrados, colchões, utensílios e materiais cuja condição possa ser demonstrada por inspeção e fotos;
➢ resíduos sujeitos à coleta, logística reversa ou entrega imediata a operador autorizado;
➢ situação em que o custo ou risco da guarda e de nova movimentação seja desproporcional;
➢ mutirão ou inventário previamente programado, abrangido por autorização específica da autoridade competente.
6.2 Condições cumulativas
➢ Autorização prévia específica ou autorização abrangente para a operação, identificando local, período e classes de bens;
➢ Presença da Comissão em quórum e do responsável do Patrimônio;
➢ Conferência cadastral e inexistência de restrição de domínio, convênio ou apuração que impeça a baixa;
➢ Ausência de demanda interna conhecida e impossibilidade ou inviabilidade de alienação, quando se tratar de descarte;
➢ Registro fotográfico antes e depois, relação individualizada ou por lote e justificativa do valor econômico nulo ou reduzido;
➢ Comprovante de entrega, certificado, recibo, pesagem, Manifesto de Transporte de Resíduos ou documento equivalente;
➢ Preservação de peças com valor ou utilidade, que serão registradas e destinadas separadamente;
➢ Baixa patrimonial e contábil somente após a Comissão concluir e assinar o termo da operação.
6.3 Vedações ao rito concentrado
Não será utilizado para veículos sujeitos a registro, armas, munições, bens de valor histórico ou cultural, materiais com dados não sanitizados, bens potencialmente úteis ou com valor comercial relevante, bens vinculados a convênio sem anuência e quaisquer itens cuja destinação dependa de licitação, habilitação do destinatário ou análise técnica ainda não concluída.
6.4 Proteção da Comissão
A responsabilidade da Comissão recai sobre a diligência compatível com as informações disponíveis e com a natureza do bem. Não se presume responsabilidade pessoal por vício oculto, oscilação posterior de mercado ou divergência razoável de estimativa, desde que não haja dolo ou erro grosseiro e que o relatório identifique método, limitações e evidências.
7. DESTINAÇÕES
7.1 Transferência interna
É a destinação preferencial dos bens ociosos ou recuperáveis quando houver demanda conhecida. O Patrimônio emite Termo de Transferência de Responsabilidade, atualiza localização e carga e comunica às unidades. Não constitui alienação nem exige baixa contábil.
7.2 Transferência ou venda para outro órgão público
A transferência de domínio para outra pessoa jurídica pública dependerá de solicitação ou aceite, avaliação, demonstração do interesse público, autorização e termo próprio. A venda de material ou equipamento sem utilização previsível a outro órgão ou entidade pública poderá observar a dispensa prevista no art. 76, II, “f”, da Lei nº 14.133/2021, com justificativa de preço e formalização adequada.
7.3 Leilão
A venda a particulares será realizada por leilão, precedida de interesse público justificado e avaliação. O processo será encaminhado ao Setor de Licitações, que observará a Lei nº 14.133/2021, o regulamento municipal e o edital. O bem será vendido no estado em que se encontra, com visitação quando viável e descrição transparente de defeitos conhecidos.
➢ relatório e avaliação dos lotes;
➢ decisão de alienar;
➢ parecer jurídico;
➢ edital e publicidade;
➢ ata/resultado;
➢ comprovante de pagamento;
➢ termo de entrega e retirada;
➢ baixa e registro da receita/resultado.
7.4 Doação
A doação somente será utilizada para fins e uso de interesse social e após comparação motivada com outras formas de alienação. O processo demonstrará a aptidão do donatário, a pertinência entre o bem e sua finalidade, a conveniência socioeconômica, a ausência de favorecimento e os encargos, quando houver. A seleção deverá observar critérios objetivos e publicidade compatível quando existir pluralidade potencial de interessados.
A doação exige avaliação, autorização, análise jurídica e termo assinado. É vedada a doação direta a pessoa física, salvo hipótese expressamente autorizada em lei específica e juridicamente validada.
7.5 Permuta
Admitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, quando demonstrada vantagem para o Município, equivalência ou tratamento da diferença de valores, avaliação dos bens, autorização, análise jurídica e termo próprio.
7.6 Descarte, reciclagem e inutilização
Bens antieconômicos ou irrecuperáveis somente serão equiparados a resíduos ou rejeitos quando a alienação for impossível ou inviável. A Comissão justificará essa conclusão. A destinação deve respeitar a hierarquia da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, quando aplicável, logística reversa, operador licenciado e documentação ambiental.
A inutilização será usada quando necessária para impedir uso indevido, risco, fraude, exposição de símbolo, marca ou dado, e será feita por método seguro e proporcional. Destruir não significa abandonar: os remanescentes continuam sujeitos à destinação ambientalmente adequada.
7.7 Bens não alienados
Lotes sem lance ou sem interessado retornarão à Comissão, que poderá recomendar nova avaliação, novo leilão, reagrupamento, doação legalmente cabível ou descarte. A decisão será registrada, sendo vedada a entrega informal.
8. BENS SUJEITOS A CUIDADOS ESPECIAIS
Bem/material
Controle adicional mínimo
Veículos e máquinas
Consulta de propriedade e restrições; identificação de débitos; avaliação técnica; documentação de trânsito; baixa/transferência no órgão competente; retirada de identificação oficial.
TI e mídias
Laudo ou manifestação técnica; cópia institucional quando necessária; eliminação segura de dados; registro da sanitização; separação de mídias inviáveis.
Eletroeletrônicos
Verificar reaproveitamento, Programa Computadores para Inclusão quando juridicamente aplicável, logística reversa e reciclador habilitado.
Pneus, baterias, lâmpadas, óleos e químicos
Segregação; armazenamento seguro; logística reversa ou operador licenciado; recibo/MTR/certificado.
Medicamentos e materiais de saúde
Avaliação sanitária; proibição de reaproveitamento quando vencido/contaminado; destinação por operador autorizado; registro de lote quando aplicável.
Armas, munições e controlados
Regime legal específico e atuação da autoridade competente; não aplicar rito comum ou concentrado.
Bandeira Nacional
Entrega a unidade militar para incineração na forma do art. 32 da Lei nº 5.700/1971.
Bens históricos, culturais ou documentos
Avaliação prévia do arquivo, cultura ou órgão competente; vedada destruição sem descaracterização da relevância.
Bens de convênio ou programa
Leitura do instrumento e anuência do concedente quando exigida; observância de reversão e prestação de contas.
Bens sinistrados, furtados ou extraviados
Boletim/registro, comunicação, apuração e decisão própria; a baixa não encerra eventual responsabilidade ou ressarcimento.
9. REGISTROS PATRIMONIAIS E CONTÁBEIS
9.1 Momento da baixa
O Patrimônio efetuará a baixa quando houver documento que comprove a perda do controle ou a destinação definitiva: termo de entrega, comprovante de transferência, ata e recibo do leilão, termo de doação, certificado de destruição, registro de descarte ou decisão de baixa por perda. A autorização isolada não basta.
9.2 Providências do Patrimônio
➢ atualizar cadastro e carga;
➢ registrar modalidade, data, processo e destinatário;
➢ retirar ou inutilizar plaqueta quando houver saída definitiva;
➢ preservar vínculo entre fotos, lote e números patrimoniais;
➢ encaminhar relatório de baixa e documentos à Contabilidade;
➢ conciliar periodicamente os bens baixados.
9.3 Providências da Contabilidade
➢ verificar documento hábil e correspondência com o cadastro;
➢ registrar o desreconhecimento do ativo e a baixa da depreciação acumulada;
➢ reconhecer receita e ganho ou perda, conforme a natureza do evento e as normas contábeis;
➢ manter trilha entre lançamento, processo e relação de bens;
➢ comunicar divergência ao Patrimônio antes do encerramento.
9.4 Plaquetas e identificação
A plaqueta será retirada ou inutilizada no momento da entrega, destruição ou descarte, sob controle da Comissão ou do Patrimônio. Se a retirada causar risco ou dano desnecessário, a identificação poderá ser descaracterizada e fotografada. Plaquetas soltas não serão reutilizadas em outro bem.
10. INSTRUÇÃO MÍNIMA POR MODALIDADE
Modalidade
Documentos mínimos
Transferência interna
Comunicação; registro da verificação de demanda; termo de transferência; atualização da carga.
Transferência externa / venda a órgão público
Relação; avaliação; justificativa; aceite; autorização; análise jurídica quando alienação; termo; entrega; baixas.
Leilão
Relação e fotos; avaliação/lotes; justificativa; autorização; parecer jurídico; edital; publicidade; ata; pagamento; entrega; baixas.
Doação
Relação e avaliação; comparação socioeconômica; documentos do donatário; critérios de escolha; autorização; parecer jurídico; termo; entrega; baixas.
Permuta
Avaliações; demonstração de vantagem; documentos do outro órgão; autorização; parecer jurídico; termo; entrega e registros recíprocos.
Descarte/inutilização
Relação e fotos; classificação; inviabilidade de alienação; autorização; documento ambiental/recibo; fotos posteriores; baixas.
Rito concentrado
Autorização prévia; ata única com avaliação e execução; fotos antes/depois; comprovante de destino; baixas.
11. CONTROLES, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO
➢ O processo será preferencialmente eletrônico e conterá documentos assinados ou identificação verificável do responsável.
➢ Alienações observarão os meios de publicidade previstos na legislação e no regulamento municipal.
➢ Acesso a fotografias e documentos será compatibilizado com proteção de dados, segurança e sigilos legais.
➢ Indício de extravio, substituição indevida de peças, dano doloso, favorecimento ou retirada não autorizada será comunicado à autoridade para apuração, sem paralisar automaticamente os demais bens do lote.
➢ Falhas formais sanáveis serão corrigidas; não implicam responsabilização automática quando não houver dolo, erro grosseiro, dano ou prejuízo ao controle.
➢ A Comissão poderá registrar ressalva individual fundamentada no relatório.
➢ O Patrimônio manterá relatório anual ou por exercício dos bens destinados e conciliará seus registros com a Contabilidade.
12. CHECKLIST DE ENCERRAMENTO
☐ Processo identifica origem, responsável e localização dos bens.
☐ Restrições de domínio, convênio, trânsito ou apuração foram verificadas.
☐ Reaproveitamento interno foi verificado de forma simplificada e registrado.
☐ Comissão estava regularmente designada e sem impedimento.
☐ Relatório contém identificação, classificação, valor/método, fotos e recomendação.
☐ Apoio técnico foi juntado quando necessário.
☐ Autoridade competente autorizou a modalidade.
☐ Parecer jurídico foi juntado quando obrigatório.
☐ Destinatário ou operador foi identificado e habilitado.
☐ Entrega, retirada, inutilização ou descarte foi comprovado.
☐ Plaquetas foram retiradas ou descaracterizadas.
☐ Baixa patrimonial foi realizada.
☐ Lançamento contábil e conciliação foram realizados.
☐ Publicidade obrigatória foi comprovada.
☐ Processo contém termo de encerramento.
13. MATRIZ RÁPIDA DE DECISÃO
Situação
Destino preferencial
Decisão/controle
Está bom e existe pedido conhecido
Transferência interna
Patrimônio transfere carga.
Está bom, sem uso municipal
Transferência externa, venda, doação social ou permuta
Comissão compara alternativas; autoridade autoriza.
É reparável com vantagem
Recuperação e uso; subsidiariamente alienação
Área técnica apoia a análise custo-benefício.
É antieconômico, mas tem mercado
Leilão por lote
Avaliação de mercado e licitação.
Não tem mercado, mas serve a fim social
Doação
Conveniência socioeconômica, critérios e parecer jurídico.
Só possui valor como material
Leilão de sucata ou reciclagem
Cotação por peso/lote e controle ambiental.
Não tem utilidade nem valor e gera custo/risco
Descarte ou inutilização
Inviabilidade de alienação, autorização e comprovante ambiental.
Irrecuperável e remoção posterior é desproporcional
Rito concentrado
Autorização prévia, Comissão, fotos antes/depois e recibo.
ANEXO I — COMUNICAÇÃO SIMPLIFICADA
Unidade: ___________Data:__ /___ /____
Responsável pela carga: ___________
Patrimônio
Descrição
Localização
Condição/defeito informado
☐ Bem sem uso
☐ Bem com defeito
☐ Bem quebrado/irrecuperável aparente
☐ Outro: ________
Informações adicionais:_________
Assinatura/identificação: ________
ANEXO II — NOTA DE VERIFICAÇÃO DE REAPROVEITAMENTO
Processo nº: ______Relação/lote: __________
A Seção de Controle de Patrimônio e Almoxarifado, considerando os pedidos pendentes, solicitações recentes, necessidades de substituição conhecidas, inventários e o conhecimento atualizado do acervo municipal, registra que:
☐ há demanda interna conhecida, da unidade _________.
☐ não há demanda interna conhecida nesta data.
☐ o bem exige reparo antes de eventual reaproveitamento.
Observações:
_________
Data e responsável:
__________
ANEXO III — RELATÓRIO DE VISTORIA, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO
RELATÓRIO Nº____ /_____ | PROCESSO Nº ________
Comissão designada pela Portaria nº _____. Vistoria realizada em__/___ /___ , no local______.
Item / patrimônio
Descrição e identificação
Estado / classificação
Valor de referência
Destino recomendado
Método e fontes da avaliação:
______
Teste funcional / limitações: ______
Justificativa da destinação e da formação de lotes: ______
☐ Há fotografias identificadas anexas.
☐ Foi necessário apoio técnico.
☐ Não foi necessário apoio técnico.
☐ Propõe-se rito concentrado, conforme justificativa abaixo.
Justificativa específica do rito concentrado: ______
Conclusão da Comissão:
______
Membros:
1. ______
2. ______
3. ______
ANEXO IV — DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº ______
Considerando o relatório da Comissão e os documentos do processo, AUTORIZO:
☐ transferência externa
☐ alienação por leilão
☐ doação
☐ permuta
☐ inutilização/descarte
☐ rito concentrado, no local/período e condições descritos no relatório.
Condições ou ressalvas:
_________
Encaminhe-se ao setor responsável para execução e, após, ao Patrimônio e à Contabilidade para os registros de baixa e conciliação.
Teixeirópolis/RO, _____ /__ /_______ .
_______
Autoridade competente
ANEXO V — ATA DE AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO CONCOMITANTES
Aos ___ dias do mês de____ de____ , no(a) ________, a Comissão designada pela Portaria nº_____ , acompanhada pelo responsável do Patrimônio, executou a operação previamente autorizada no Processo nº_____.
Item/lote
Patrimônio(s)
Classificação e valor
Procedimento executado
Destino/comprov ante
Salvaguardas confirmadas:
☐ Conferência cadastral e ausência de impedimento.
☐ Inexistência de demanda interna conhecida.
☐ Inviabilidade de alienação justificada.
☐ Fotos antes e depois anexadas.
☐ Peças úteis ou valiosas segregadas e relacionadas.
☐ Destinação ambiental comprovada.
☐ Plaquetas retiradas/descaracterizadas.
Ocorrências:
________
Comissão:________
Patrimônio: ________
Destinatário/operador: ________
ANEXO VI — TERMO DE ENTREGA/RECEBIMENTO
Processo nº ___________
Modalidade: ___________
O MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS entrega a___________ , CPF/CNPJ ___________, os bens relacionados no documento anexo, no estado em que se encontram, transferindo a responsabilidade a partir de___ /___ /____ às h___________.
O recebedor declara que vistoriou ou teve oportunidade de vistoriar os bens, recebeu-os nas condições informadas e assume sua guarda, transporte e destinação, observados o edital, termo de doação, termo de transferência ou instrumento correspondente.
Entregador: ___________
Recebedor: ___________
Testemunha/Comissão: ___________
Data:___ /___ / ____
ANEXO VII — COMUNICAÇÃO DE BAIXA À CONTABILIDADE
Processo nº: ___________
Modalidade: ___________
Data da destinação:___ /____ / ____
Patrimônio
Descrição
Valor de aquisição
Depreciação acumulada
Valor líquido contábil
Documento comprobatório da destinação: ___________
A baixa no sistema patrimonial foi realizada em___ /____ /____ por ___________.
Solicita-se o registro contábil e posterior devolução da confirmação para conciliação.
Patrimônio: ___________
Contabilidade: ___________
ANEXO VIII — CHECKLISTS POR DESTINAÇÃO
A. Leilão
☐ Relação e fotos
☐ Avaliação e formação de lotes
☐ Justificativa de interesse público
☐ Autorização
☐ Parecer jurídico
☐ Edital e publicidade
☐ Ata/resultado
☐ Pagamento
☐ Entrega/retirada
☐ Baixas e conciliação
B. Doação
☐ Relação e fotos
☐ Avaliação
☐ Finalidade e uso de interesse social
☐ Comparação socioeconômica com outras alternativas
☐ Habilitação do donatário
☐ Critérios de escolha/publicidade
☐ Autorização
☐ Parecer jurídico
☐ Termo e entrega
☐ Baixas e conciliação
C. Descarte/inutilização
☐ Relação e fotos
☐ Classificação
☐ Verificação de reaproveitamento
☐ Inviabilidade de alienação
☐ Autorização
☐ Operador/destino adequado
☐ Comprovante e fotos finais
☐ Plaquetas
☐ Baixas e conciliação
REFERÊNCIAS CONSULTADAS
Lei nº 14.133/2021: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Decreto Federal nº 12.785/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12785.htm
Lei nº 12.305/2010: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
Lei nº 14.479/2022: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14479.htm
Lei nº 5.700/1971: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5700.htm
Lei Orgânica do Município de Teixeirópolis: https://athus4.teixeiropolis.ro.gov.br/transparencia/documento/ver/711328F2D1D8E2ABA76 2A84BDC0953/
Lei Municipal nº 1.344/2025 — estrutura administrativa: https://athus4.teixeiropolis.ro.gov.br/transparencia/documento/ver/727031F8D7DEEEABA9 6DA954B96928FA4118E1/
Portal da Transparência — estrutura organizacional: https://transparencia.teixeiropolis.ro.gov.br/pagina/21-estrutura-organizacional
Nota: as regras do Decreto Federal nº 12.785/2025 aplicam-se diretamente à Administração Pública federal. Neste Manual, foram utilizadas apenas como referência técnica subsidiária, compatibilizadas com a autonomia municipal, a Lei nº 14.133/2021 e a estrutura de Teixeirópolis.
14. ELABORAÇÃOEAPROVAÇÃO
14.1 ELABORAÇÃO
Declaro que este documento foi elaborado de acordo com a legislação (item 1.3) e demais legislação vigente pertinentes ao tema.
Nome: Sandra Iva da Costa | Cargo: Núcleo de patrimônio e Almoxarifado | Matrícula: 1591
14.2 REVISÃO TÉCNICA CONTÁBIL
Atesto que o conteúdo deste documento atende aos requisitos técnicos, contábeis e patrimoniais do Município.
Nome: Anderson Ramires de Oliveira | Cargo: Diretor do Depto. de Contabilidade | Matrícula: 2963
14.3 APROVAÇÃO INSTITUCIONAL
No uso das atribuições legais, APROVO a aplicação e vigência deste Manual Técnico no âmbito do Poder Executivo.
Nome: Cilso Vieira Cardoso | Cargo: Secretário Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte – SEMPLAFE – Portaria nº 02/2025.