GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 1029 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO (CÂMARA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1029 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO (CÂMARA)
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1029/2019, de 13 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO VALOR DE R$ 7.765,01 (SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVOS).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Alteração no PPA 2019 por Anulação, o valor de R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), Orçamento Vigente, para suplementação no Legislativo Municipal conforme classificação funcional programática a seguir:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALOR
01.01 Câmara Legislativa
01.01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara
01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal-
R$7.765,01
Total da Anulação -------
R$7.765,01
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração no PPA2019 por Suplementação, o valor de R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALOR
01.01 Câmara Legislativa
01.01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.01.031.0001 – Gestão de Pessoas - Câmara
01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das ações parlamentares-----------
R$7.765,01
Total da Suplementação ---------
R$26.169,28
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), no Orçamento Vigente, para suplementação orçamentária no Legislativo Municipal, conforme classificação funcional programática a seguir:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALOR
01.01 Câmara Legislativa
01.01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara
01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal
01.01.01.031.0002.2002 – 31.90.11 -----
R$7.085,92
01.01.01.031.0002.2002 – 31.90.13 ----
R$533,93
01.01.01.031.0002.2002 – 31.90.94 ------
R$145,16
Total da Anulação -----
R$7.765,01
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor R$7.765,01 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALOR
01.01 Câmara Legislativa
01.01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.01.031.0001 – Gestão de Pessoas - Câmara
01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das ações parlamentares
01.01.01.031.0001.2001 – 44.90.52 ------
R$251,50
01.01.01.031.0001.2001 – 33.90.30 ------
R$7.513,51
Total da Suplementação --------
R$7.765,01
Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 13 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Da Teixeirópolis – RO
Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 13/12/2019 a 23/12/2019
De: 13/12/2019a 23/12/2019