GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2023
LEI Nº 1216/GAB/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1216/GAB/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e suplementação por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.2046 – Atenção Primária 15%
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
Diárias - Civil
25.000,00
0.2.500.0000
3.3.90.30
Material de Consumo
55.000,00
0.2.500.0000
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiro. Pessoa Jurídica
20.000,00
0.2.500.0000
TOTAL
R$100.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial e suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor R$1.155.609,82 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.2046 – Atenção Primária 15%
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
Diárias - Civil
25.000,00
0.2.500.0000
3.3.90.30
Material de Consumo
55.000,00
0.2.500.0000
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiro. Pessoa Jurídica
20.000,00
0.2.500.0000
TOTAL
R$100.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal