GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.300, DE 17 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.300, DE 17 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sancino a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º - Fica instituído como verba indenizatória o Auxílio Alimentação para os servidores públicos do Poder Executivo de Teixeirópolis/RO, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O presente benefício será concedido, mensalmente aos servidores efetivos, comissionados, eletivos e empregados públicos ativos, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e àqueles que cedidos, requisitados ou em exercício provisório a este órgão Executivo, estiverem com ônus a este próprio Poder.
§ 1º - Cada agente público receberá, a título de indenização, mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação pecuniário, independentemente do número de vínculos que possua junto ao Poder Público Municipal.
§ 2º - É fixado o valor do benefício de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser reajustado anualmente pelo Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 3º - Os cargos eletivos apresentados no caput do artigo 2°, refe-se exclusivamente aos membros do conselho tutelar, naÌo sendo contemplados o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 3° O auxílio não será devido nas seguintes hipóteses:
I — Licença para o serviço militar;
II — Licença para tratar de interesse particular;
III — licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
IV — Afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso público;
V — Cumprimento de pena de reclusão;
VI — Falta sem justifica;
VII — forem punidos em processo administrativo devidamente apurados
VIII — aos agentes públicos inativos;
IX- aos servidores cedidos à outro órgão
§ 1° — As faltas ao serviço que acarretarem desconto na parcela remuneratória, incidirão também sobre o referido auxílio, na mesma proporção.
§ 2° — Para todos os efeitos serão considerados dias trabalhados para fins de percepção do referido auxílio as ausências justificadas, licença maternidade e paternidade, as férias, a participação do servidor em estágio escolar supervisionado, programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem deslocamento da sede.
Art. 4º - O auxílio previsto nesta Lei, de natureza indenizatória e de caráter transitório, não serão, para qualquer efeito:
I — Incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos;
II — Recebido cumulativamente com outros de espécie semelhante
III — Caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura
IV — Configurado como rendimento tributável e não sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social.
Art. 5° - Na ocorrência de recebimento indevido do auxílio alimentação, o ressarcimento será realizado mediante consignação na folha de pagamento no mês subsequente àquele que ocorrer o fato gerador.
Art. 6º - Os valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento.
Art. 7° - O benefício de que trata esta Lei poderá ser suspenso, por ato do Executivo, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção orçamentária e financeira.
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das programações: SEMPLAFE 02.002.5.4.128.2013 — Elemento de Despesa: 3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação; GABINETE 02.001.5.4.122.2025 — Elemento de Despesa: 3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação; SEMAST: 05.002.5.8.122.2024 — Elemento de Despesa: 3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação; SEMED 03.001.5.12.361.2014 — Elemento de Despesa: 3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação; SEMSAU 04.002.5.10.301.2018 — Elemento de Despesa: 3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação ,devendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, seus efeitos a partir de 01 de março de 2025.
Art. 10 - Ficam revogado os artigos 2° e 3° da Lei 959/GAB/2018.
Art. 11- Fica revogado o artigo 2° da Lei 1200/GAB/2023.
Art.12- Ficam revogados os artigos 3° e 4° da Lei 1244/GAB/2024.
Art.12°- Ficam revogados os artigos 7° e 8° da Lei 1189/GAB/2023.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal